recurso contra acordao em agravo instrumento

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  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRECEDENTES - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE" - NÃO-OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROVATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 19.100/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011)

    . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 19.100 - RJ ... de agravo regimental interposto por A S J contra decisão, da lavra desta Relatoria, assim ...

  • PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1104451/...

    ...” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 896, -CAPUT-, DA CLT E SÚMULA N.º 218 DO TST. O Recurso de Revista interposto de acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento é incabível, nos termos do art. 896, -caput-, da CLT e da Súmula n.º 218 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

    ...R E L A T Ó R I O. Contra o despacho do TRT da 9.ª Região, a fls. ...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO QUE ATUOU NA LIDE EM QUE PROFERIDA A DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202/STJ. DECISÃO IMPUGNADA TRANSITADA EM JULGADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268, AMBAS DO STF. A Caixa Econômica Federal impetrou mandado de segurança contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, determinou àquela instituição a devolução de valores correspondentes aos juros creditados em conta de depósito judicial, os quais havia estornado anteriormente. Nota-se que a CEF, intimada nos autos agravo de instrumento, apresentou contraminuta ao recurso, tendo sido posteriormente intimada do inteiro teor do julgado pro...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL (SÚMULA 218 DO TST). O sistema recursal do direito processual civil brasileiro consagra o princípio da adequação dos recursos, segundo o qual para cada julgado que se pretenda reformar há um recurso específico. Nessa esteira, é incabível o recurso de revista interposto de acórdão regional proferido em julgamento de agravo de instrumento, por ausência de previsão no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. Desnecessária a remessa dos ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 218. NÃO PROVIMENTO. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, porque tal hipótese não está contemplada no artigo 896 da CLT, que prevê o seu cabimento apenas contra acórdão proferido em grau de recurso ordinário ou em execução de sentença. Incidência da Súmula nº 218. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão do Regional prolatado em agravo de instrumento, nos termos do caput do art. 896 da CLT e da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Súmula 218, TST). Agravo de instrumento desprovido.

    ...Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos ...

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DESTA CORTE. "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento" (Súmula nº 218 desta Corte). Agravo a que se nega provimento.

    ... e Agravada UNIÃO (PGFN). Contra a decisão mediante a qual a Presidência desta ...

  • PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL MEDIANTE A ENTREGA DOS AUTOS. ART. DA LEI 11.033/2004. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. A intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Nacional se dá mediante a entrega dos autos com vista (art. 20 da Lei 11.033/2004). Precedentes. O julgamento da ação não provoca a perda de objeto do recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que trata de possível nulidade processual, porquanto todas as decisões supervenientes ficam subordinadas à condição resolutória, ou seja, perdem a sua eficácia se o respectivo agravo for provido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag...

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