PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. ANULAÇÃO DE LEILÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. -A jurisprudência do STJ tem entendimento assente no sentido de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do CPC, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. A falta desta alegação leva ao não conhecimento da irresignaç...
..., assim, que não há motivo para a sua anulação. Desse modo, para se alterar o acórdão, é impre...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, PENSÃO VITALÍCIA E TRATAMENTO A SER CUSTEADO PELO RÉU/APELANTE. RECURSO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. LAUDO PERICIAL. COMPLICAÇÕES ADVINDAS DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, QUE CAUSARAM SEVERA LESÃO EM NERVO LOCALIZADO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA APELADA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE MOTRICIDADE DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. -Inexistência de comprovação acerca da ciência dos riscos advindos da cirurgia e da anuência consciente da paciente, ora Autora/Apelada. -Descumprimento do dever de informação pelo médico Apelante.-Laudo que aponta ...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. "Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluído pelo Tribunal estadual, que reconheceu a existência de simulação no negócio jurídico ora defendido, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizado nesta instância superior pela Súmula nº 7 desta Corte. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. Embar...
..., Walmyr e Leônidas), decreta-se a anulação dos negócios jurídicos (..), ante os encerros do...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGREGAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS NECESSÁRIOS DE PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA, QUE NÃO OSTENTAM A CONDIÇÃO DE PENSIONISTAS DO IPERGS. ULTERIOR RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO DA LIDE, PARA DELE FAZER CONSTAR O ESPÓLIO DA SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA. Legitimidade passiva: tratando-se de servidor público estadual aposentado, é o Estado do Rio Grande do Sul quem deve figurar no pólo passivo da lide para responder pelos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Legitimidade do IPERGS se restringe aos pensionistas. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO IPERGS RECONHECIDA PELA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. NOVO JULGA...
... segunda turma do stj no julgamento de recurso especial. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DEC...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. -A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que quando há confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado, não há violação ao art. 557 do CPC. -O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. -Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1273829/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/66. Em razão disso, teria violado o art. 460 do CPC o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. Na petição inicial, em sede de antecipação de tutela, foi requerida expressamente a imediata interrupção da cob...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. Verificada a existência de irregularidade no julgamento de recurso especial, é de rigor a sua anulação. Julgamento do recurso especial anulado. (EDcl no REsp 1222070/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 28/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. (REsp 1198116/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 30/06/2011)
... assim dispor em virtude da constante anulação, pelos tribunais do país, das sanções por viola...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARCELA DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES RECURSAIS. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação ...
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