recurso de revisao do valor da causa

• Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1199740 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO (0,001% DO VALOR DA CAUSA). POSSIBILIDADE DE REVISÃO SEM ESBARRAR NA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 7/STJ. A PRESENÇA DE ERRO MATERIAL AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO OBJURGADO APENAS QUANTO À VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A EM R$ 100.000,00. Constatada a efetiva ocorrência de erro material que, uma vez sanada, tem o condão de alterar o resultado do julgamento, de rigor a concessão, nesta oportunidade recursal, do pretendido efeito infringente. É possível afastar ...

... excepcionais admitidas pelo STJ para a revisão da verba honorária, uma vez que foi arbitrada em ...

• Acórdãos nº 146110 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

Recurso de agravo de instrumento Ação de revisão de contrato bancário Determinação da correção do valor da causa, com recolhimento da diferença das custas, sob pena de extinção do feito Recurso provido

• Acórdão nº AgRg no Ag 1408806 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA, CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE R$ 20,00. IRRISORIEDADE MANIFESTA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 544, § 4o., II, c DO CPC, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE EM R$ 1.000,00. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO. De fato, tem-se como certo, nesta Corte, que a modificação dos honorários advocatícios, por implicar a averiguação do contexto fático-probatório dos autos, é inviável em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, tal entendimento é relativizado, sendo o teor da referida súmula mitigado, quando evidenciado nos au...

• Decisão Monocrática nº 70034391516 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 28 de Maio de 2010

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. SÚMULA 253 DO STJ. Recurso interposto pela Fazenda Pública após o término do prazo recursal. Intempestividade. Art. 508 do CPC. A submissão da sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição é cabível somente nos casos em que a condenação contra a Fazenda Pública for líquida e superior a 60 salários mínimos, a teor do disposto no art. 475, §2º, do CPC. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70034391516, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Edua...

... o Município requerido a efetivar a revisão, desde 10/11/1996 – data do falecimento do servi...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 65016 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Fevereiro de 2012

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUESTIONAMENTO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO. PARIDADE COM A IMPORTÂNCIA EXEQUENDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. - A revisão, em autos de recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca do valor da causa fixado provisoriamente nos embargos à execução, tendo por base a importância embargada, encontra óbice na súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento fático-probatório. - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 65.016/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) ...

• Acórdãos nº 237894 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A parte usufruirá o benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não esteja em condições de arcar com os custos de processo judicial sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. AGRAVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. Estando a relação jurídica contratual entre a autora e o banco sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, com preponderância dos princípios de que deve aquele ter acesso às informações sobre os serviços prestados e facilitada sua defesa em Juízo, tornou-se inafastável a obrigatoriedade do banco apresentar o contrato reclamado. Intelecção ...

• nº 8183135600 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Março de 2009

RECURSO - Reexame necessário - Execução fiscal - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Hipótese que se enquadra na exceção do § 2° do artigo 475 do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. IPTU e taxas de limpeza, conservação de vias e logradouros públicos e iluminação - Município do Guarujá - Lançamento efetuado com base em planta genérica de valores aprovada por lei municipal - Laudo pericial dando conta de que o valor lançado supera em muito o de mercado do bem - Abusividade - Anulação parcial do lançamento - Taxas cuja base de cálculo leva em conta a testada do imóvel multiplicada pelo número de serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte e tem como alíquota valor correspondente a quatro vezes a UF do Guarujá - Critério que nada tem a ver ...

• nº 8181325000 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Março de 2009

RECURSO - Reexame necessário - Mandado de Segurança - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Hipótese que se enquadra na exceção do § 2o do artigo 475 do Código de Processo Civil - Aplicabilidade na espécie - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido. TAXA - Limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos, combate a sinistros e iluminação pública - Exercício 2002 - Municipalidade de São Caetano do Sul - Mandado de Segurança - Ilegitimidade do lançamento - Ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade Inconstitucionalidade reconhecida por decisão do Plenário do STF - Precedentes jurisprudenciais - Súmula 670 do STF reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação pública - Taxa de combate a sinistros que, igua...

• nº 8181335400 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Março de 2009

RECURSO - Reexame necessário - Mandado de Segurança - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Hipótese que se enquadra na exceção do § 2o do artigo 475 do Código de Processo Civil - Aplicabilidade na espécie - Precedentes junsprudenciais - Recurso não conhecido. TAXA - Limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos, combate a sinistros e iluminação pública - Exercício 2002 - Municipalidade de São Caetano do Sul - Mandado de Segurança - Ilegitimidade do lançamento - Ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade Inconstitucionalidade reconhecida por decisão do Plenário do STF - Precedentes jurisprudenciais - Súmula 670 do STF reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação pública - Taxa de combate a sinistros que, igualm...

• Acórdãos nº 994090307181 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Julho de 2009

RECURSO - Reexame necessário - Ação declaratória - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Hipótese que se enquadra na exceção do § 2° do artigo 475 do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. * IMPOSTO - Predial e Territorial Urbano - IPTU - Município de Serra Negra - Exercício de 1998 - Ação declaratória - Aumento da base de cálculo do imposto - Necessidade de publicação da Planta Genérica de Valores - Publicação parcial - Irregularidade do lançamento verificada - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Cobrança indevida - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso da Municipalidade desprovido.