RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA 12X36. VALIDADE. NORMA COLETIVA. Recurso conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido para, reconhecendo a validade do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, determinar a exclusão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária e 44ª semanal e reflexos decorrentes no período laborado na jornada de 12x36 horas. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e provido para determinar a observância do inciso IV nos demais períodos laborados em sobrejornada. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do TST, incidem como ó...
... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. DEDUÇÃO MÊS A MÊS. O entendime...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO MÊS A MÊS. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Em face da edição da Medida Provisória n.º 497/2010, convertida na Lei n.º 12.350/2010, e da Instrução Normativa n.º 1.127/2010 da Receita Federal, o imposto de renda será calculado utilizando-se o critério do mês da competência, ou seja, aquele em que o crédito deveria ter sido pago. Com a superveniência da referida normatização, o entendimento consolidado na Súmula n.º 368, II, desta Corte deve ser a ele amoldado. Estando a decisão regional de acordo com o atual entendimento desta Corte, não se conhece do Recurso de Revista. Recurso de Revista da Reclamada não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ...
I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. 1. REVISTA VISUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. O exercício do poder diretivo não constituirá abuso de direito, quando não evidenciados excessos praticados pelo empregador ou seus prepostos. A tipificação do dano, em tal caso, exigirá a adoção, por parte da empresa, de procedimentos que levem o trabalhador a sofrimentos superiores aos que a situação posta em exame, sob condições razoáveis, provocaria. A moderada revista, quando não acompanhada de atitudes que exponham a intimidade do empregado ou que venham a ofender publicamente o seu direito à privacidade, não induz à caracterização de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação de ofensa legal ou constitucional, de contrarie...
...II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL. EFEITO TRANSACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...
...RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA (v...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CEF. CTVA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Cabe conhecer do Recurso de Revista, uma vez apurada divergência jurisprudencial acerca da incorporação ou não da parcela -CTVA- no salário de contribuição da FUNCEF. Entretanto, a consequente apreciação e provimento do Recurso de Revista Adesivo da Reclamada, quanto à prescrição das pretensões obreiras, prejudica o exame do Recurso de Revista da Reclamante na sua inteireza. Prejudicado o exame do Revista da Reclamante. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. CEF. ISONOMIA SALARIAL. ALTERAÇÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DE CRITÉRIOS GEOGRAFICO E ECONÔMICO NA REMUNERAÇÃO DE CARGO GERENCIA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 294 DO TST. Há de se reconhecer a p...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O Regional, examinando o conjunto fático-probatório, entendeu ser devida a compensação em comento, visto que as progressões concedidas por meio de acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 51, II, tratam de promoção por antiguidade e correspondem, portanto, àquelas previstas no PCCS/95 da Reclamada. Dessa forma, a insurgência do Reclamante no sentido de que as progressões compensadas não possuem a mesma natureza, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. PCCS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A jurisprudência desta Corte sobre a m...
...II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO. Tendo em vist...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O Regional, examinando o conjunto fático-probatório, entendeu ser devida a compensação em comento, visto que as progressões concedidas por meio de acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 51, II, tratam de promoção por antiguidade e correspondem, portanto, àquelas previstas no PCCS/95 da Reclamada. Dessa forma, a insurgência do Reclamante no sentido de que as progressões compensadas não possuem a mesma natureza, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. PCCS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A jurisprudência desta Corte sobre a m...
...II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO. Tendo em vist...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO - NOVO ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Afasta-se a intempestividade do recurso de revista, porquanto, em se tratando de recurso de revista adesivo, a teor do artigo 500, I, do Código de Processo Civil, o prazo para a sua interposição coincide com o prazo para oferecimento de contra-razões. Assim, dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do art. 896 d...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O Regional, examinando o conjunto fático-probatório, entendeu ser devida a compensação em comento, visto que as progressões concedidas por meio de acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 51, II, tratam de promoção por antiguidade e correspondem, portanto, àquelas previstas no PCCS/95 da Reclamada. Dessa forma, a insurgência do Reclamante no sentido de que as progressões compensadas não possuem a mesma natureza, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. PCCS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A jurisprudência desta Corte sobre a m...
...II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO. Tendo em vist...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O Regional, examinando o conjunto fático-probatório, entendeu ser devida a compensação em comento, visto que as progressões concedidas por meio de acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 51, II, tratam de promoção por antiguidade e correspondem, portanto, àquelas previstas no PCCS/95 da Reclamada. Dessa forma, a insurgência do Reclamante no sentido de que as progressões compensadas não possuem a mesma natureza, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. PCCS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A jurisprudência desta Corte sobre a m...
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