...- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferi...; pessoal de tração, lastro e revistadores;. c) das equipagens de trens em geral;. d) pessoal...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. 1. REVISTA VISUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. O exercício do poder diretivo não constituirá abuso de direito, quando não evidenciados excessos praticados pelo empregador ou seus prepostos. A tipificação do dano, em tal caso, exigirá a adoção, por parte da empresa, de procedimentos que levem o trabalhador a sofrimentos superiores aos que a situação posta em exame, sob condições razoáveis, provocaria. A moderada revista, quando não acompanhada de atitudes que exponham a intimidade do empregado ou que venham a ofender publicamente o seu direito à privacidade, não induz à caracterização de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação de ofensa legal ou constitucional, de contrarie...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. Hipótese em o reclamante não desempenhava atividade que revelasse elemento fiduciário de realce capaz de inabilitar a percepção das pleiteadas duas horas excedentes, uma vez que o exercício do cargo de técnico de fomento revestia-se de natureza efetivamente técnica, não comportando enquadramento na norma excludente da jornada reduzida de seis horas, prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA RECLAMADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista na hipótese em que a parte limita-se a apresentar arestos que se mostram inservíveis, por inespecíficos (Súmula nº 296), por não s...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "justiça gratuita - honorários periciais - isenção", impõe-se o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 790-B da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Preenchidos os requisitos do art. 4º da Lei 1.060/50, assegura-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento dos honorários periciais e responsabilizando a União pelo cumprimento da referida prestação. Contudo, o cumprimento da obrigação deve se dar conforme a Resolução 35/2007 do CNJT, já que os Tribunais Regiona...
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. ART. 896, B, DA CLT. Para a admissibilidade do recurso de revista nos casos em que o deslinde da controvérsia envolve interpretação de regulamento empresarial, necessária a demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896, b, da CLT, o que não se verifica na hipótese. Revista não conhecida, no tema. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Nos termos da OJ 331, da SDI-I/TST, -desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita-, e conforme a OJ 304, da SDI-I/TST, -atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/7...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA 12X36. VALIDADE. NORMA COLETIVA. Recurso conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido para, reconhecendo a validade do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, determinar a exclusão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária e 44ª semanal e reflexos decorrentes no período laborado na jornada de 12x36 horas. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e provido para determinar a observância do inciso IV nos demais períodos laborados em sobrejornada. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do TST, incidem como ó...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (indicação de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao Decreto nº 81.240/78, contrariedade às Súmulas/TST nºs 51 e 288 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Processo Civil criou para as part...
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. Tendo sido demonstrado que o autor sofre de patologia psiquiátrica do tipo Esquizofrenia, o que não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, que não atuaram sequer como concausa no aparecimento ou agravamento da doença, deve ser mantida a v. decisão regional que indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, diante do contexto fático em que apreciado a matéria. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Indevido o pagamento de horas extraordinárias quando demonstrada a validade do regime de compensação acordado, a veracidade dos controles de jornada...
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença-, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que somente após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença correm juros e incide multa pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
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