RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, em que foram deferidos os pedidos de pagamento dos valores referentes a saldo de salários (jun/2007 a out/2007), décimo terceiro salário e depósitos do FGTS, para restringir a condenação do Reclamado ao pagamento da parcela relativa ao salário retido de jun/2007. 2. A apreciação do argumento de que o Reclamante laborou, durante o período de jul/2007 a out/2007, sem a devida contraprestação pecuniária depende do reexame da matéria fática, o que não é possível em recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). Contrariedade à Súmula nº 363/TST não caracterizada. Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudenc...
... divergência jurisprudencial, porquanto o modelo reproduzido é inservível, já que oriundo do mes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A especificidade do modelo trazido para confronto autoriza o processamento da revista. Art. 896, a, da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INCABÍVEL. Excetuada a hipótese do art. 39 da CLT e as demais previstas em lei, o que não ocorre na espécie. Cessa a função jurisdicional com a entrega da provisão respectiva. Art. 463 da CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ESPECIFICIDADE DOS MODELOS PARADIGMAS. A especificidade é um dos pressupostos de admissibilidade exigidos para o conhecimento do Recurso de Revista. Se o modelo paradigma não enfrentou hipótese fática idêntica, não haverá como se considerar preenchido aquele pressuposto. O conflito há de se estabelecer no julgamento de fatos idênticos. Recurso de Revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - Divergência inespecífica, a teor do consignado no Enunciado nº 296, não rende ensejo ao conhecimento do tema tratado no Recurso de Revista. Modelo oriundo de Turmas do TST. Inviabilidade de comparação. Recurso de Revista não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Inadmissível o recurso de revista contra decisão regional que, valorando fatos e provas, reconhece ter sido comprovado o requisito da identidade de funções entre o modelo e o reclamante, ao passo que o reclamado não logrou fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, nos termos da Súmula nº 06, III e VIII, do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. PERÍODOS LABORADOS JUNTO A RECORRENTE. (alegação de divergência jurisprudencial). Os modelos de fls. 247 declinam tese quanto à vedação legal da prova negativa, ao passo que a decisão regional está fulcrada na ausência de prova de fato impeditivo do direito do autor, a teor do artigo 333 da CLT. Incide o óbice da Súmula 296. Os demais modelos, constantes às fls. 248/250 são todos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida, em desatendimento, portanto, ao artigo 896, alínea "a" da CLT. Recurso de revista não conhecido. PROVA DAS HORAS EXTRAS - REVELIA (alegação de divergência jurisprudencial) Os arestos trazidos ao dissenso de teses, às fls. 251252 são inservíveis, porquanto inespecíficos, eis que não abordam a premissa observada pelo eg. TRT...
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Dessume-se do v. acórdão regional a comprovação de identidade de funções entre o autor e o modelo indicado, bem como a ausência de prova do fato impeditivo do direito do autor alegado pela reclamada, qual seja, a diferença de produtividade e perfeição técnica. Assim, tendo a Corte a quo concluído que estavam preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT para a concessão da equiparação salarial, qualquer entendimento em sentido contrário ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório do autos, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre de mera sucumbência, mas da observância de d...
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento da indenização de que trata a Súmula nº 389, II, desta Corte, em razão da adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária proposto pela Reclamada. O art. 7º, II, da Constituição Federal exige como pressuposto para a percepção do seguro-desemprego que a demissão do empregado seja involuntária e verticalmente imposta, o que não é o caso dos autos, pois a demissão deu-se por iniciativa do Autor. Por conseguinte, se indevido o seguro-desemprego ao Reclamante, não tinha a Reclamada o dever de lhe fornecer os documentos necessários à solicitação do benefício previdenciário em questão, pois, ainda que o fizesse, a autoridade co...
... o conhecimento do recurso, visto que o modelo transcrito não espelha antítese específica à d...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA CHEQUE-RANCHO A complementação de aposentadoria dos empregados do BANRISUL foi instituída pela Resolução nº 1.600/64, que no artigo 10 define as parcelas a serem consideradas, dentre as quais não se encontra o cheque-rancho (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 8 da SBDI-I desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO Não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Aplicação do parágrafo 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e do Enunciado nº 333). Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. EXPECTATIVA DE DIREITO Não enseja conhecimento recurso de revista fund...
... recurso de revista fundamentado em único modelo que não indica a fonte oficial em que foi publica...
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na hipótese, a instituição do regime jurídico estatutário no Município de Redenção do Gurguéia ocorreu somente em agosto de 2007, razão pela qual o Colegiado local entendeu ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, já que a pretensão formulada é relativa a momento anterior a entrada em vigor da referida lei. 2. Para se chegar à conclusão pretendida pelo Reclamado, no sentido de que a relação mantida com a Reclamante no período anterior a agosto de 2007 era de natureza administrativa, é necessário o revolvimento de provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista. (Súmula nº 126/TST). Não demonstrada a indicada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. Arestos colacionados não impul...
...15, § 2º, da Lei nº 8.036/90. O modelo transcrito para demonstrar divergência jurisprude...
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