RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada nos autos, conforme consignado no acórdão regional, a vinculação da verba postulada ao contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito vertente. Recurso de revista conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE VERBAS PLEITEADAS EM AÇÃO JUDICI...
RECURSO DE REVISTA. UNESP. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há falar em ofensa ao art. 267, V, do CPC, pois, segundo se colhe do acórdão guerreado, não há identidade de pedido e de partes, inexistindo litispendência a declarar. A ADI pendente de julgamento junto ao STF diz com a inconstitucionalidade do regime jurídico, enquanto a presente demanda visa aos depósitos do FGTS no período após a opção pelo regime. Portanto, incólume o art. 267, V, do CPC. Revista não-conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO SOMENTE EM RECURSO ORDINÁRIO. Ausente o necessário prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso de revista. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não-conhecida, no item. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DEPÓSITOS. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o...
...) anos após o término do contrato de trabalho- (Súmula 362/TST). Revista não-conhecida, no asp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
...O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pelo acórdão das fls. 86-100, c...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a apreciação das demais matérias.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE. CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 E DA SÚMULA Nº 221, I, AMBAS DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, relativos à ausência de indicação expressa do dispositivo tido como violado, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 e da Súmula nº 221, I, ambas do TST. Agravo de instrumento não provido.
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O. O ...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... do instituto da denunciação da lide no processo do trabalho, a despeito da ampliação da competê...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... a parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O. Foram satisfeitos os p...
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação de bem imóvel mediante autorização judicial em processo de concordata evidencia a ausência de conhecimento da embargante sobre eventuais vícios do negócio jurídico entabulado, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. Ademais, não se pode permitir que os bens da embargante respondam pela dívida trabalhista exequenda preferencialmente aos bens do sócio da empresa efetivamente executada. Assim, verifica-se que a declaração de fraude à execução e a consequente penhora do bem alienado, no caso concreto, implicou ofensa direta e literal ao seu d...
...O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o acórdão às fls. 448...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (indicação de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao Decreto nº 81.240/78, contrariedade às Súmulas/TST nºs 51 e 288 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Processo Civil criou para as part...
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. De acordo com a Súmula 6, item I, do TST, a validade do quadro de pessoal organizado em carreira, de que trata o art. 461, § 2º, da CLT, está condicionada à homologação pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto aos entes de direito público da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de revista conhecido e provido.
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