PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO. 1. O marco inicial do prazo prescricional é a abertura da sucessão, que se verifica com o óbito do autor da herança. 2. O prazo prescricional é de vinte anos, quando os fatos ocorreram sob a égide do Código Civil de 1916, tendo incidência o disposto no art. 177. 3. Se a ação de petição de herança foi proposta mais de trinta anos depois da abertura da sucessão, então verificam-se os efeitos da prescrição. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70021872148, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 05/12/2007)
RECURSO. APELAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. APELANTES QUE, DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, MANIFESTARAM EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 503 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. LEI ESTADUAL Nº 11.662/2001. INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N.º 20.910/32. SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGENCIA DA LEI 11.960/2009. -Há interesse processual da parte autora em relação à parcela autônoma incorporada que não recebeu os reajustes da Lei 10.395/95. -Possível a cobrança dos reajustes da Lei nº 10.395/95, incidentes sobre a Parcela Autônoma devida aos integrantes do Magistério Público, não configurando coisa julgada o fato de ter sido proposta, an...
..., no período, porque a citação ocorreu depois da vigência da Lei citada. ACÓRDÃO. Vistos, rel... unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgament...
FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE DE 44,80% (ABRIL/90). JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MP 2.164-40/2001). Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar o pólo passivo da relação jurídica processual de ação em que se discute questões atinentes ao FGTS. A prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. /STJ. Em relação à reposição de expurgos inflacionários do FGTS, o Supremo Tribunal Federal circunscreveu a discussão da matéria constitucional à garantia do direito adquirido, que afirmou inexistir nas situações examinadas (RE nº 226.855-7/RS). Diante dessa decisão, o Superio...
..., por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, e dar parcial provimento à apelação ...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. LEI ESTADUAL Nº 11.662/2001. INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N.º 20.910/32. SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGENCIA DA LEI 11.960/2009. -Há interesse processual da parte autora em relação à parcela autônoma incorporada que não recebeu os reajustes da Lei 10.395/95. -Possível a cobrança dos reajustes da Lei nº 10.395/95, incidentes sobre a Parcela Autônoma devida aos integrantes do Magistério Público, não configurando coisa julgada o fato de ter sido proposta, an...
..., no período, porque a citação ocorreu depois da vigência da Lei citada. ACÓRDÃO. Vistos, rel... unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgament...
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. APELAÇÃO DA RÉ PROCEDENTE. ART. 557 DO CPC. Na hipótese o arquivista comprovou que realizou a prévia notificação (Súmula 359, do STJ), cuja comprovação independe de aviso de recebimento (Súmula 404, do STJ). Assim sendo, imperativo concluir que o órgão mantenedor do cadastro se desincumbiu do ônus de demonstrar que atendeu a exigência do art. 43, § 2º, do CDC, pois a data da inclusão não se confunde com a data da disponibilização, que só ocorre depois da notificação prévia. Recurso da ré provido. Apelação do autor prejudicada. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042625822, Nona Câmara Cível, Tribu...
RECURSO. APELAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. APELANTES QUE, DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, MANIFESTARAM EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 503 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. Evidenciado que o recurso de apelação foi interposto depois de transcorrido o prazo legal, em evidente desobediência ao requisito extrínseco da tempestividade, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de recebê-lo. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70044116184, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 23/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. Evidenciado que o recurso de apelação foi interposto depois de transcorrido o prazo legal, em evidente desobediência ao requisito extrínseco da tempestividade, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de recebê-lo. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043851450, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 13/07/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTONOMA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N.º 20.910/32. SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGENCIA DA LEI 11.960/2009. -Possível a cobrança dos reajustes da Lei nº 10.395/95, incidentes sobre a Parcela Autônoma devida aos integrantes do Magistério Público, não configurando coisa julgada o fato de ter sido proposta, anteriormente, ação objetivando reajustes sobre outras rubricas ou postulando a aplicação dos percentuais relativos a outros incisos do artigo 8º da citada Lei. A procedência do feito alcança apenas o novo...
..., no período, porque a citação ocorreu depois da vigência da Lei citada. DECISÃO MONOCRÁTICA....Pediu, ao final, o provimento do recurso. Em contrarrazões, a parte autora pugnou pela man...
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