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recurso desfundamentado
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RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... é que o Recurso de Revista está desfundamentado, pois não se esteia em alegada violação de disp...
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O fato de constar no art. 899, da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do artigo 514, inciso II, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com citado artigo, Consolidado, e da Súmula 422, do C. TST, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente à sentença guerreada. Aliás, em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (art. 897, § 1º, da CLT), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta ao agravante suscitar, ¿por simples pe...
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RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
...Encontra-se desfundamentado o recurso de revista, no tema, pois não foi indic...
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RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a mera interpret...
... APELO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de violação constitucional ou...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 896, -C-, DA CLT - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 514, II, DO CPC - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 514, II, DO CPC - HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. OJ´S 49 E 336 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT - PLANOS DE SAÚDE E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 514, II, DO CPC - FÉRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 514, II, DO CPC - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 514, II, ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EMPREGADO PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE RISCO. Impugnado, pelo reclamante, tão-somente um dos dois fundamentos adotados pela Corte de origem para confirmar o entendimento do Juízo de primeiro grau quanto à equiparação salarial, obsta o trânsito do recurso de revista a Súmula 422/TST. Inviabilizado, por outro lado, o provimento do agravo, no que tange aos temas -isonomia salarial- e -horas extras-, por não ter o reclamante indicado dissenso de teses válido e específico ou infringência a preceito de lei federal ou da Constituição, conforme disposto no art. 896 da CLT, resultando desfundamentado o recurso. Consignado pelo Tribunal de origem não ter sido demonstrado risco nas atividades do reclamant...
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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 5º, DA LEI 8.212/91 E OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Desse modo, é imprescindível para o processamento do Apelo Ordinário que haja pertinência entre os argumentos expendidos pelo Recorrente e os fundamentos lançados no acórdão regional, o que, in casu, não ocorreu, pois o Recorrente não impugnou nas razões do Apelo Ordinário a conclusão do Regional ace...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NULIDADE DA DISPENSA. ADESÃO A PDV. COAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - DANO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E FUNÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - REFLEXOS DOS SALÁRIOS IN NATURA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - CO...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. deserção do recurso ordinário. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Como em momento algum a Agravante impugna os fundamentos expostos no despacho agravado, mas apenas transcreve as razões do Recurso de Revista, tem-se que o Agravo de Instrumento encontra-se totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
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O fato de constar no art. 899, da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do artigo 514, inciso II, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com citado artigo, Consolidado, e da Súmula 422, do C. TST, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente à sentença guerreada. Aliás, em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (art. 897, § 1º, da CLT), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta ao agravante suscitar, por simples pe...
