recurso em mandado segurança
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... No se conceder mandado de segurana quando se tratar: ... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ... II - de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... ARTIGO 5 ... Não se dará mandado de segurança quando se tratar: ... I- de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução ... II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual ... de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Recurso ordinário em mandado de segurança: variáveis e cuidados
Mouta Araújo: Recurso ordinário em mandado de segurança
Este ensaio pretende enfrentar aspectos ligados ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS), abordando situações diferenciadas que foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de ... ; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II - a contribuinte ou ... outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATOS, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ...
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Acórdão nº 2015/0229556-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... TERRITÓRIOS ... SEGURANÇA. ... O rol dos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo previsto ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... MANDADO ... SEGURANÇA. ...
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Acórdão nº 2014/0275705-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMA DIRIGIDA AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E QUE NÃO VINCULA O JUIZ. 1. Agravo regimental contra
... AgRg no RECURSO ... REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE ... ordinário e concedeu a segurança" para reconhecer a isenção do IPVA ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUTELAR. ... SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 202.249 - SP ... RECURSO ESPECIAL. MANDADO ... , trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante ...
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Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg nos EDcl no RECURSO ... PROCESSUAL. ... ORDINÁRIO ... MANDADO ... 1. O mandado de segurança ...
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Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ao recurso ordinário em mandado ... segurança ...
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Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.069 - MG ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... , os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da ... , ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ... "Art. 368-A. A prova ...