recurso em sentido estrito cpp

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    ...III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...- O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua ...III- debilidade permanente de membro, sentido ou função;. IV- aceleração de parto:. Pena- ...

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  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária, por legítima defesa, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. De igual forma, o afastamento de circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que inocorre no presente feito, não sendo possível a desclassificação do delito para sua forma simples. Por outro lado, descabe a adoção do princípio ...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 589 DO CPP. DESNECESSIDADE DE NOVA E MINUCIOSA MANIFESTAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 589 do CPP prevê a possibilidade de o Juiz reavaliar a decisão de pronúncia, reformando-a ou mantendo-a. Na segunda hipótese, não há a necessidade de nova e minuciosa manifestação, bastando apenas a ratificação dos fundamentos expostos anteriormente. Precedentes do STJ. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC 177.855/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011) ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. CPP, ART. 395, I E III. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CP, ART. 330. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois) anos entre a data do fato (21/09/2008) e a presente data (arts. 107, IV, 109, VI, e 114, II, todos do Código Penal). Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos que versem sobre a prática,...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. CPP, ART. 395, I E III. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CP, ART. 330. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois) anos entre a data do fato (21/09/2008) e a presente data (arts. 107, IV, 109, VI, e 114, II, todos do Código Penal). Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos que versem sobre a prática,...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. CPP, ART. 395, I E III. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CP, ART. 330. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois) anos entre a data do fato (21/09/2008) e a presente data (arts. 107, IV, 109, VI, e 114, II, todos do Código Penal). Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos que versem sobre a prática,...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. CPP, ART. 395, I E III. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CP, ART. 330. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois) anos entre a data do fato (21/09/2008) e a presente data (arts. 107, IV, 109, VI, e 114, II, todos do Código Penal). Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos que versem sobre a prática,...

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  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. CPP, ART. 395, I E III. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CP, ART. 330. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 38, CAPUT, 40, CAPUT, E 48. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, apurada frente à pena máxima em abstrato - 6 (seis) meses de detenção, considerando que transcorreu lapso superior a 2 (dois) anos entre a data do fato (21/09/2008) e a presente data (arts. 107, IV, 109, VI, e 114, II, todos do Código Penal). Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos que versem sobre a prática,...

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