PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando o writ, em sede de agravo regimental, resta examinado em toda sua extensão, ainda que o relator tenha manifestado sua preocupação a respeito da utilização excessiva do remédio heroico perante o STF. Precedentes: HC 100.154-ED/MT, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 26/04/2011; AI 776.875 AgR-ED-ED-ED/DF, Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 19/4/2011, DJE 2/5/2011. 2. O princípio ...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNSÃO. DECISUM RECORRIDO MANTIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Na hipótese dos autos, verifica-se cabível a aplicação do princípio da consunção, uma vez que o delito de falso que se aponta praticado teria se dado em momento anterior à suposta prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, qualificando-se, portanto, como meio necessário para a realização do acima mencionado delito de sonegação fiscal. A prática do delito de falso, na hipótese em comento, tinha por finalidade específica o cometimento do crime de ...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNSÃO. DECISUM RECORRIDO MANTIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Na hipótese dos autos, verifica-se cabível a aplicação do princípio da consunção, uma vez que o delito de falso que se aponta praticado teria se dado em momento anterior à suposta prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, qualificando-se, portanto, como meio necessário para a realização do acima mencionado delito de sonegação fiscal. A prática do delito de falso, na hipótese em comento, tinha por finalidade específica o cometimento do crime de ...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNSÃO. DECISUM RECORRIDO MANTIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Na hipótese dos autos, verifica-se cabível a aplicação do princípio da consunção, uma vez que o delito de falso que se aponta praticado teria se dado em momento anterior à suposta prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, qualificando-se, portanto, como meio necessário para a realização do acima mencionado delito de sonegação fiscal. A prática do delito de falso, na hipótese em comento, tinha por finalidade específica o cometimento do crime de ...
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