recurso em sentido estrito legitimidade

88901 resultados para recurso em sentido estrito legitimidade

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCLUSÃO DE NOVA CONDIÇÃO NA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...

    ... AgRg no RECURSO ...   ACUSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LEGITIMIDADE  PARA  ... O  ESTRITO"  CONTRA  DECISÃO  QUE  ... CONCEDE  A \xC2" ... em  sentido ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, ... CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito ... ARTIGO 581 ... Caberá ...
  • Acórdão nº 2006/0100459-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RESP. ART. 589 DO CPP. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS SEM EFEITO EFEITO SUSPENSIVO. PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que foi realizado juízo de retratação da decisão objeto de recurso em sentido estrito, em conformidade com o disposto no art. 589 do CPP. II. Legitimidade da atuação do...

    RECURSO ESPECIAL Nº 881.425 - SP (2006/0100459-3) ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... ção da decisão objeto de recurso em sentido estrito, em conformidade com o disposto no art ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ...   DO  APELO.  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  ... legitimidade ...
  • Acórdão nº 2013/0095253-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, E CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS.

    ... AgInt no RECURSO ... CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE  ... sentido ... agente  financeiro  em  sentido  estrito,  não  ostenta  legitimidade  para  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGENTE FINANCEIRO ATUANDO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ... EM  SENTIDO"  ESTRITO.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE\xC2" ... a  seguradora  tem  legitimidade"  para  figurar  no  polo  passivo  de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0160918-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo,

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 738.543 - SC (2015/0160918-6) ... ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FISCALIZAÇÃO DA OBRA.  ... SÚMULA 7/STJ ... sentido ...
  • Acórdão nº 2015/0224007-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. EXISTÊNCIA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECOTE DE QUALIFICADORA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA PRONÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. REFERÊNCIA DO MAGISTRADO AO PRIMEVO DECRETO DA PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... sentido ...  no acórdão do recurso em sentido estrito",  ... com amplo apoio no espectro de cunho\xC2" ... legitimidade à segregação ...
  • Acórdão nº 2015/0316113-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DA SÚPLICA COMO IMPETRAÇÃ

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO  AO  INVÉS  ... legitimidade à custódia ... 4. Ordem denegada ...
  • Acórdão nº 2015/0321010-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA À DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PROPOSTA POR ELE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    ... ÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL,  NO  SENTIDO"  DE  QUE  O  ... PRECEDENTE  UTILIZADO \xC2" PARA  JUSTIFICAR  A  LEGITIMIDADE  ...   Federal  opinando  acerca  do  recurso"  interposto  ... nos  respectivos  autos),\xC2" ... em  sentido  estrito ...
  • Acórdãos nº 2135902-32.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016

    PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Legitimidade do órgão acusador. Concessão da ordem para atribuir efeito suspensivo ao recurso, até seu julgamento, devendo o acusado aguardar em prisão cautelar, haja vista presente requisitos da prisão preventiva: certeza de crime, indícios suficientes de autoria e...

    ... ça, impondo efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto, decretando ... Legitimidade do órgão acusador. Concessão da ...
  • Acórdão nº 2014/0089178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MUTUÁRIOS. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. NECESSITADOS. SENTIDO AMPLO. PERSPECTIVA ECONÔMICA E ORGANIZACIONAL. 1.Cinge-se a controvérsia a saber se a Defensoria P&#

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL  ... DEFENSORIA  ... LEGITIMIDADE ... ÊNCIA  SUBJETIVA.  NECESSITADOS.  SENTIDO  ...   econômico  (em  sentido  estrito"),  o  necessitado  ... organizacional,  ou\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0299972-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em...

    ... AgRg no RECURSO ... ÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  –  LEGITIMIDADE  DA  DEFENSORIA   ... MONOCRÁTICA  ...   difusos,  coletivos  em  sentido  estrito  e  ...
  • Acórdão nº 2016/0246838-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE ATACA DESPACHO PROFERIDO CERCA DE TRINTA DIAS ANTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE MEROS DESPACHOS DE EXPEDIENTE. 1. Opera-se a preclusão temporal quando a parte não impugna oportunamente o fato que traz como causa de recorrer. 2. .O...

    ... TEMPORAL.  ... LEGITIMIDADE  ... RECORRENTE.  ... INVIABILIDADE  ... recurso  só  foi  ... manejado em 1.º/12/2016 ... sentido"  estrito  podem  ser  impugnadas  por \xC2" ...
  • Acórdão nº 108187 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGITIMIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DE DIREITO A RECURSO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. A Súmula nº 691 do Supremo...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SÚMULAS N° 5 E 7, DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão...

    ... AgInt no RECURSO ... INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO  ... sentido ...
  • Acórdão nº 2008/0053364-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DISPONÍVEIS. INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando tais direitos revelem uma dimensã

    ... EDcl no AgRg no RECURSO ...
  • Acórdão nº 2011/0116080-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MAIS DE 11.000 LOTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE "TAXA DE CONSERVAÇÃO". INTERESSE COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Lei 7.347/1985, que estabelece a...

    ... RECURSO"  ... ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. \xC2" ... INTERESSE  COLETIVO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  LEGITIMIDADE  ...
  • Decisao Nº 0312692-43.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020

    CARTA TESTEMUNHÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, EXTINGUIN-DO A PUNIBILIDADE DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO RECEBIDO SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EM...

    ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ... SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA ...
  • Acórdão nº 2015/0182875-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL. IMPUGNAÇÃO A ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, PRATICADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE ANULOU DECRETO LOCAL, QUE AUTORIZAVA A REMOÇÃO DA IMPETRANTE, POR PERMUTA, PARA O

    ... AgRg no RECURSO ...  TRIBUNAL  LOCAL,  PRATICADO  EM  ESTRITO  CUMPRIMENTO  ... LEGITIMIDADE ... No  mesmo  sentido ...
  • Acórdão nº 2014/0192888-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTRADI&#

    ... AgRg no RE no RECURSO ...
  • Acórdão nº 2016/0007228-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. SÚMULAS NºS 5, 7 e 83/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, concluído que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do...

    ... AgRg no RECURSO ... sentido  estrito,  não  possui  ela  ...
  • Decisao Nº 0000449-46.2008.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A responsabilidade do ente estatal condenado a arcar com o custeio de verba honorária devida a Defensor Dativo lhe confere legitimidade e interesse para questionar a condenação, como terceiro prejudicado.

    ... Recurso em Sentido Estrito nº 0000449-46.2008.8.05.0168 ... FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão Nº 0000445-78.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-06-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PRODUZIDO POR AGENTES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério

    ... Processo: 0000445-78.2020.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Ministério ... PÚBLICOS. LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... 1 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123878920174058100), 10-09-2020

    PROCESSO Nº: 0812387-89.2017.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO TIAGO SOUSA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE HABEAS CORPUS...

    PROCESSO Nº: 0812387-89.2017.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITORECORRENTE: FRANCISCO TIAGO ... Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por FRANCISCO TIAGO SOUSA SILVA contra ... -se a validade do ato original cuja legitimidade já foi apreciada pelo juízo ... Pelo exposto, ...

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