recurso em sentido estrito legitimidade

• Acórdão nº 108187 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGITIMIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DE DIREITO A RECURSO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. A Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal e os precedentes (HC 103446/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 13/04/2010; HC 107053 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 29/03/2011) assentam que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, o que importaria em supressão de instância (art. 5º...

• Acórdão nº 1.0051.03.006809-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

• Acordão nº 1937 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Febrero de 2008

Carta Testemunhável - Insurgência contra Decisão Que Deixou de Receber Recurso em Sentido Estrito - Carta Testemunhável Provida - Recurso em Sentido Estrito Suficientemente Instruído - Ausência de Interesse em Recorrer e Legitimidade - Recurso em Sentido Estrito Não Conhecido.

• Acórdão nº 1.0080.07.008328-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Março de 2010

JÚRI. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AVIADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IIEGITIMIDADE DO ASSISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ASSISTENTE. IDENTIDADE DE OBJETOS. APELAÇÃO DO ASSISTENTE NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DOS ACUSADOS DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA PRODUZIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.- O assistente de acusação não tem legitimidade para a interposição de recurso em...

• Acórdão nº 2006/0100459-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

CRIMINAL. RESP. ART. 589 DO CPP. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS SEM EFEITO EFEITO SUSPENSIVO. PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que foi realizado juízo de retratação da decisão objeto de recurso em sentido estrito, em conformidade com o disposto no art. 589 do CPP. II. Legitimidade da atuação do magistrado em seu juízo de retratação. III. anto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF. IV. Recurso provido, nos termos do voto do Rela...

• Acórdão nº 70023569205 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 17 de Julho de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DA PRISÃO A SER ANALISADA EM EM MEIO A RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO, POR MAIORIA. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. (Mandado de Segurança Nº 70023569205, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 17/07/2008)

• Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Outubro de 2011

A União Federal não tem legitimidade para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus que envolve matéria administrativa pertinente à prisão disciplinar de militar. Precedentes desta Corte.3. Em que pese os arts. 142, § 2º, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal prevejam expressamente a impossibilidade de impetração de habeas corpus em se tratando de prisão disciplinar militar, a jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a vedação imposta está limitada ao exame do mérito do ato administrativo (punição) e não ao aspecto de sua legalidade.4. No caso dos autos, conforme se verifica da Nota de Punição Disciplinar (fl. 56), à paciente, Primeiro-Tentente-Estagiária do Quadro de Oficiais Dentistas da Aeronáutica (QODENT), lotada no Centro de Instrução e...

• Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Outubro de 2011

A União Federal não tem legitimidade para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus que envolve matéria administrativa pertinente à prisão disciplinar de militar. Precedentes desta Corte.3. Em que pese os arts. 142, § 2º, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal prevejam expressamente a impossibilidade de impetração de habeas corpus em se tratando de prisão disciplinar militar, a jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a vedação imposta está limitada ao exame do mérito do ato administrativo (punição) e não ao aspecto de sua legalidade.4. No caso dos autos, conforme se verifica da Nota de Punição Disciplinar (fl. 56), à paciente, Primeiro-Tentente-Estagiária do Quadro de Oficiais Dentistas da Aeronáutica (QODENT), lotada no Centro de Instrução e...

• Processo nº 2007.051.00499 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 18 de Outubro de 2007

Recurso em Sentido Estrito. Furto de energia elétrica.Denúncia recebida.Juiz que julga extinta a punibilidade pelo pagamento do débito. Legitimidade do ofendido para recorrer. Artigo 584, par. 1. do C.P.P. Interesse de agir do ofendido não só para obter a reparação civil, como para a correta aplicação da lei penal. Aplicação analógica dos artigos 168-A, par. 2., do C.P. e 34 da Lei 9.249/95. Impossibilidade. Normas especiais aplicáveis estritamente nas hipóteses previstas, pagamento de tributos e contribuições sociais. Hipótese dos autos que não guarda analogia aos citados dispositivos legais. Reparação do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Causa especial de diminuição da pena. Artigo 16 do C.P. Rejeitadas preliminares. Recurso conhecido e provido. ...

• Acórdão nº 1.0000.00.234341-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2001

Recurso em Sentido Estrito - Legitimidade do Ministério Público para propor ação penal face crime contra os costumes ante a miserabilidade da vítima e seus pais - Representação ofertada - Recurso provido.