PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES PESSOAL E DE SEU DEFENSOR - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OUTRO RECORRENTE - TEMPESTIVIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Intempestividade do recurso de apelação do réu Erimá Faria de Rezende, em face da apresentação do recurso de apelação posteriormente ao prazo previsto na lei de regência, contado da data da sua intimação pessoal, realizada posteriormente à de seu defensor. II - A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou a seu defensor por ele constituído (art. 392, II, do CPP). III -...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HIPÓTESES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COARCTAÇÃO. DIREITO DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. A denúncia somente pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal. No juízo de delibação não é possível coarctar o direito da acusação de obter a apreciação da pretensão punitiva, sob pena de haver o fim prematuro do processo com um contraditório incipiente. Recurso criminal provido, para receber a denúncia e determinar o regular processamento d...
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0008132-11.2006.4.01.3900 (2006.39.00....
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTES IMPRONUNCIADOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRISÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, os pacientes, soltos anteriormente mesmo à impronúncia, vieram a ser segregados em razão do provimento ao recurso em sentido estrito ministerial, sem qualquer motivação. Ordem concedida a fim de a fim de permitir aos pacientes que aguardem em liberdade o trânsito em julgado da Ação Penal referente ao Recurso em Sentido Estrito nº 394/2004 do Tribunal de origem, se por outro moti...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 289, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL. NATUREZA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em havendo a transação penal sido homologada, como se deu no caso em apreciação (fls. 27/28), a sentença que a homologa, prevista no art. 76, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, apresenta natureza condenatória, gerando eficácia de coisa julgada material e formal e obstando a instauração de ação penal em desfavor do apontado autor do fato tido por delituoso, na hipótese de descumprimento do acordo homologado. Precedente jurisprudencial da 5.ª Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de transação penal, tem-se que a sentença homol...
PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO PARCIAL. CRIME SOCIETÁRIO. SÓCIO SEM PODERES DE GESTÃO. Nos crimes societários ou de autoria coletiva, a jurisprudência pacífica dos tribunais admite que a denúncia descreva a conduta dos acusados de forma genérica, desde que se atribua a todos o fato criminoso e que permita a ampla defesa. É fundamental que fique evidenciada (juízo de probabilidade) a prática de conduta (comissiva ou omissiva) penalmente relevante, para a responsabilização penal de sócios, sem poderes de gestão na empresa. Hipótese em que a peça acusatória formula tão somente acusação genérica, consistente em afirmar que teriam as acusadas colaborado com ato de recebimento ou ocultamento, no exercício de atividade comercial ou industrial, das máquina...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2008.38.01.004270-2/MG RELA...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. É "inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (enunciado da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso em sentido estrito provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. É "inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (enunciado da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso em sentido estrito provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. É "inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (enunciado da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso em sentido estrito provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. É "inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (enunciado da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso em sentido estrito provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. É "inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (enunciado da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso em sentido estrito provido.
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