AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ANÁLISE DO DOLO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. DESCARACTERIZADA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. O acórdão recorrido confirmou a existência de dolo na prática do delito previsto no art. 289, § 1.º, do Código Penal e, assim, infirmar tais fundamentos, de modo a acolher alegação de eventual recebimento de boa-fé da cédula falsa e de não conhecimento da citada falsidade, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que as cédulas falsificadas sejam de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO SOBRE A FALSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE MOEDA FALSA - INDICIAMENTO DO RÉU EM INQUÉRITOS POLICIAIS - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESAJUSTADA SOCIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - PENA-BASE REDUZIDA - RESSARCIMENTO DO DANO DUPLAMENTE CONSIDERADO - ART. 65, INCISO III, b, DO CP E ART. 16 DO CP - ERRO MATERIAL, NA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, PELA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PENA DE MULTA REDUZIDA, POR SER MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PRO...
...291) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO ...2. Recurso especial conhecido. 3. Extinção da punibilidade - prescri...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 07/STJ. I - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. II - Tendo em vista que o quadro fático explicitado tanto na exordial acusatória como no v. acórdão denota a existência de crime continuado, e não de crime permanente, a aceitação da tese abraçada na irresignação especial implicaria em reexame do material cognitivo (Enunciado da Súmula nº 07 do STJ). (Precedentes). Recurso especial parcialmente conhecido e, neste pon...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE MOEDA FALSA. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que nega provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de divergência jurisprudencial, no tocante à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1300528/MT, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 18/05/2011)
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSI...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.870 - SP (2008/0209576-6) (f) R...RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNC...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIG... Região, que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo c...
... BRAGA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial. fundamentado nas alíneas "a" e "c" do i... - MAJORAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AOS CRIMES DE FALSO - AUMENTO DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSO D...RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.227 - MG (2011/0126987-4). RELA...RECURSO ESPECIAL. PENAL CRIME DE MOEDA FALSA. ARGUIDA FALTA DE COMPROVAÇÃO QUA...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.097 - DF (2011/0170787-6). RELA... reais), que depois veio a saber ser falsa. Esse rapaz era o denunciado, que naquela. oportun...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO NO MEIO CIRCULANTE. FÉ PÚBL...DOLO. AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de introdução de moeda falsa no meio circulante ...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 69, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. OFENSA AO ART. DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A análise de eventual ofensa aos artigos 59, 69 e 71 do Código Penal demanda, inevitavelmente, incursão no arcabouço probatório, porquanto a análise acerca da fixação da adequada pena base e da caracterização de crime continuado passa pelo exame dos fatos e das provas, o que é vedado na via eleita. Inteligência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Esta Corte S...
... sabidamente inviável na instância especial. Não se mostra plausível nova análise do contex...o de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Confiram-se, nesse sentido, os preceden...RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ...
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