recurso especial divergencia jurisprudencial

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  • LEI 13015 de 21/07/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
    ... árias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... dos recursos extraordinário e especial repetitivos." ... "Art. 896-C. Quando houver ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 202.249 - SP  ... JURISPRUDENCIAL  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.888 - RS (2015/0035507-2) ... JURISPRUDENCIAL.  ... DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... OUTRO(S) - MG087947  ... RECURSO  ESPECIAL  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  SENTENÇA  ... JURISPRUDENCIAL". PREJUDICADO.  ... 1.  Ação  de  anulat\xC3" ...
  • Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.930 - PR (2008⁄0244624-5) ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 541, ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO...

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ESPECIAL.  ... JURISPRUDENCIAL.  FALTA  ...
  • Acórdão nº 2016/0155149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.693 - RS  ... ÃO  EM  RESP.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  ALÍNEA  "C".  ...
  • Acórdão nº 2011/0223083-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AgRg no RECURSO ...   IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ... DIVERGÊNCIA  ... JURISPRUDENCIAL.  ...
  • Acórdão nº 2015/0045804-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento...

    ... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 672.205 - SP (2015/0045804-8) ... JURISPRUDENCIAL ...
  • Acórdão nº 2013/0231499-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... EDcl no RECURSO ...
  • Acórdão nº 2016/0072135-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A comprovação da divergência...

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.938 - SP (2016/0072135-6) ...   ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL".  FALTA  ... DE  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0110915-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. OFENSA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial, ainda que fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, exige a...

    ... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 710.375 - DF (2015/0110915-9) ...   ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  ...
  • Acórdão nº 2014/0003566-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 381/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c&qu

    ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.100 - ES (2014/0003566-9) ...
  • Acórdão nº 2014/0305304-4 de T4 - QUARTA TURMA
    ... AgInt no RECURSO ...   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ... DIVERGÊNCIA  ... JURISPRUDENCIAL  ...
  • Acórdão nº 2014/0215464-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial, fundado na divergência jurisprudencial, na parte em que são apontados como paradigmas julgados proferidos em habeas corpus,...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570.846 - SP  ... JURISPRUDENCIAL.  INDICAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0030604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.012 - SP  ...   ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  ... COMPROVADA ...
  • Acórdão nº REsp 1033611 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2016/0267864-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é inviável a análise do recurso especial pela divergê

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 997.889 - RS (2016/0267864-5) ... DIVERGÊNCIA  ... JURISPRUDENCIAL ...
  • Acórdão nº 2014/0204942-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...

    ...  no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 562.569 -  ...
  • Acórdão nº 2015/0059178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  ... jurisprudencial notória autoriza a mitigação dos  ...
  • Acórdão nº 2016/0121424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.849 - MG (2016/0121424-4) ... DIVERGÊNCIA  ... JURISPRUDENCIAL.  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 370317 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.317 - GO (2013⁄0262285-2) ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEMORA NO PAGAMENTO ...
  • Acórdão nº 2015/0018423-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, para a admissibilidade dos embargos de divergência é necessário que...

    ...  DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO  ... ESPECIAL.  ... DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  NOS  ...
  • Acórdão nº 2011/0301105-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 101.669 - RJ  ... JURISPRUDENCIAL  ... DEMONSTRADA,  ...
  • Acórdão nº 2015/0315578-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 827.825 - RJ (2015/0315578-4) ... JURISPRUDENCIAL ...

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