recurso especial eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ...Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. #FEFC. #Incluído ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ...Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial", salvo no caso do § 3º. #Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966. § 2\xC2"...§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ...217 da Constituição Federal. § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ...Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a ...ções de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44. § ...
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Em vigor
Código Penal
...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ..., ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ...ções democráticas no processo eleitoral...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do ... data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hier\xC3"... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior ...§ 6o No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 8. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito. § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela ...ão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a ..., por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do ...
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Acórdão - Recurso especial eleitoral n. 0000080-85.2016.6.12.0025 - Tribunal Superior Eleitoral
EMENTA: ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO. VICE-PREFEITO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. APLICAÇÃO APENAS DE MULTA POR SE TRATAR DE CANDIDATO NÃO ELEITO. INCIDÊNCIA DA CAUSA...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... de prestar contas à Justiça Eleitoral" e de enviar declarações de isenção, declaraç\xC3"...§ 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a ... impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário." (NR). "Art. ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
...VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos conselhos ...ção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada ... Lei, coordenará o primeiro processo eleitoral para a criação dos conselhos federais, devendo ...
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Acórdão - Embargos de declaração em recurso especial eleitoral n. 166-29.2016.6.1 3.0025/mg - Tribunal Superior Eleitoral
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. N° 166-29.2016.6.13.0025 CLASSE 32 - SENHORA DOS REMÉDIOS-MINAS GERAIS. ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DE LIMINAR ANTE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
..."Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos ... judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de ... o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. Parágrafo único. Havendo coexistência de ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se ...§ 3º A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ...ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que constituem objeto de tratado ...âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ...recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ...
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Acórdão nº 2011/0122505-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 11,98% A JANEIRO DE 1995 NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI 1.797/PE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SOMENTE AS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 741 DO...
... . AgRg no RECURSO...REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL". . GRATIFICAÇÃO . ELEITORAL. . LIMITAÇÃO\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
..., ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas ... três dias subsequentes, delas cabendo recurso sem efeito suspensivo. § 4º Decididas as ..., na sede de cada Município, Comissão Especial de Transporte e Alimentação, composta de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 1331308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual e eleitoral. Interpretação do TSE quanto aos requisitos de admissibilidade de recurso especial eleitoral. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Aplicação do tema 181 da repercussão geral. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração...
...SEGUNDA TURMA. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.331.308 PARÁ. ...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Embargos de ... requisitos de admissibilidade de recurso especial. eleitoral. 3. Matéria infraconstitucional. ...