recurso especial em acao rescisoria

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA EXTINTA. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. CRITÉRIO. ATUARIAL OU MATEMÁTICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 343/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso especial em ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, é preciso demonstrar que o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido, deixou de reconhecer que houve ofensa a literal disposição legal. A inaplicabilidade da Súmula n. 343/STF reclama a demonstração, por parte do autor da ação rescisória, quanto a interpretação conferida ao dispositivo legal não se situa dentro das possíveis exegeses ...

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. Considerando que, na ação rescisória baseada no art. 485, V, do CPC, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. Embargos de divergência providos. (EREsp 1046562/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 19/04/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXORBITANTE. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA. Tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração na qualidade de agravo regimental. O juízo de verossimilhança do recurso especial a que se intenta dar efeito suspensivo está presente na figura do precedente REsp. n. .910/RS (Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.10.2006), onde foi julgado procedente o recurso especial em ação rescisória proposta para rescindir ação onde houve a fixação exorbitante da verba honorária em ca...

  • PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE AO JUÍZO RESCINDENDO E NÃO AO JUÍZO RESCISÓRIO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no art. 485 do Código de Processo Civil, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o recorrente limita-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. O Tribunal de origem firmou a premissa fática de que "inexistiram falhas ou vícios na perícia realizada, que justificassem a repetição da prova, alé...

  • RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante em honorários advocatícios havida em ação cautelar preparatória. O valor da causa não é preponderante no arbitramento de que trata o art. 20, § 4°, do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 1173061/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/11/2012)

  • RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, § 6º, II, DO CC/16. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA STF/343. INAPLICABILIDADE. ART. 485, V, DO CPC, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - O ora recorrente ajuizou ação rescisória, com amparo no art. , V, do CPC (violação a literal disposição de lei), visando à desconstituição de Acórdão que, nos autos de ação de cobrança de indenização securitária, reconheceu a consumação do prazo prescricional ânuo incidente à hipótese (CC/16, art. 178, § 6º, II), olvidando que o autor nunca recebeu resposta da se...

  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PRIMEIRO PROCESSO (QUE TRANSITOU EM JULGADO). REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO CARACTERIZA, LOGICAMENTE, OFENSA AO ART. 20 DO CPC. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. No que se refere à alegação no sentido de que não era possível, em sede de recurso especial interposto nos autos de ação rescisória, rever o critério adotado para a fixação da verba honorária no primeiro processo (que transitou em julgado), em virtude do óbice contido na Súmula ...

  • RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITO. ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ação rescisória tem como requisito essencial o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Recurso especial provido. (REsp 1268526/RS, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão MIN. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS POR DIRETOR, NÃO EMPREGADO, POR OCASIÃO DO DESLIGAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE ISENÇÃO DO TRIBUTO PARA NÃO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL (ART. 7º, V, DA LEI 7.713/88). INTERPRETAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que extinguiu a ação rescisória, sem resolução de mérito, ao fundamento de que o acórdão rescindendo observou a orientação jurisprudencial do STJ até então existente (Súmula 343/STF) e que a fundamentação utilizada foi razoável, não sendo o caso de configurar literal violação de lei (art. 485, V, do CPC). A ação principal cuida de mandado...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE RISCO DE VIDA. ESCOLHA DE JURISPRUDÊNCIA MENOS FAVORÁVEL AO RECORRENTE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 343/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA APONTADA OFENSA AO ART. 485, V DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o Recurso Especial interposto em sede de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado...

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