PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. REMESSA OFICIAL. SÚMULA N. 423/STF. SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS PERICIAIS. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal (CPC, art. 535), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. A base de cálculo dos juros compensatórios, na hipótese, corresponde ao valor total da condenação, que se confunde com o valor inicialmente depositado pelo Expropriante, a título de oferta inicial, por isso que tal quantia ficou efetivamente indisponível para o expropriado. ...
...1173/1174). O INCRA também interpôs Recurso de Apelação (fls. 1189/1200), requerendo a refor... sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege' (Súmula 423...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. Em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face da qual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu o particular que não apelou não implica violação do art. 535 do CPC, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regra proibitiv...
. AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 8.020 - PR (2011⁄0095678-2)RELATOR:... sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'") nem com ...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. Contudo, se o contribuinte não impugna administrativamente o lançamento, começa a fluir o prazo prescricional a partir d...
Recurso ex officio e Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Insurgência contra a aplicação da Taxa SELIC, a acumulação de juros e multa. Sentença de parcial procedência para afastar a incidência da Taxa SELIC. Inadmissibilidade. Improcedência dos pedidos. Recursos providos.
Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Remessa Ex officio a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, s...
...Vistos etc. Recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em...
Recurso ex officio e Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Insurgência contra a aplicação da Taxa SELIC. Sentença de procedência para afastar a incidência da Taxa SELIC. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recursos providos.
...PAULO. ACÓRDÃO Vistos, Recurso relatados e discutidos estes autos de ex-officio d...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. VALORES ATRASADOS PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. "A anulação do ato de licenciamento ex officio do autor, em decorrência de sua ilegalidade, tem como consequência direta e lógica a reintegração do militar às fileiras do Exército e ao pagamento dos vencimentos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal" (REsp 1.056.031/PA, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 16/11/09). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1269934/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE BARBOSA MOREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, "no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica" (Súmula 45/STJ), sendo que "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas ...
... sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'") nem com ...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ?EX OFFICIO? TIRADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - O TRIBUTO DEVE SER PAGO NO MUNICÍPIO EM QUE PRESTADO O SERVIÇO NEGADO PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ?EX OFFICIO?.
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