recurso extraordinário criminal

265492 resultados para recurso extraordinário criminal

  • Recurso Extraordinário e Especial - Aspectos Constitucionais, Processuais e Sumulares (Área civil e criminal) por: 
    • Heráclito Antônio Mossin
    • Júlio César O.G. Mossin
    JH Mizuno, 2018
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... fase em que se encontrem, à Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seção ... de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for ...CAPÍTULO I Recurso extraordinário e recurso especial. ARTIGO 26. #Revogado pela Lei ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ...“Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e ...
  • Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...

    ...10/10/2020. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.602. MINAS ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. COM. AGRAVO. POLICIAIS. MILITARES CONDENADOS POR ...
  • Acórdão nº HC 187331 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. 1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão...

    ...ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. NCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E⁄OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA ...
  • Aspectos Processuais
    . Recurso Extraordinário e Especial 67 . Capítulo 2 ... Recursos em matéria criminal. op. cit. p. 12 e ss. . Recurso Extraordinário ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"...c) quando extraordinário. CAPÍTULO VII Do recurso nos processos contra ...
  • Acórdão Nº 1295335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

    ...SEGUNDA TURMA. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.295.335 SÃO PAULO. ...EXTRAORDINÁRIO. COM. AGRAVO. MATÉRIA. CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no ... e em julgamento de recursos extraordinário" e especial repetitivos;. IV - os enunciados das s\xC3"...
  • Acórdão nº 2012/0273716-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO DE RECURSO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06....

    ...RECURSO...de  revisão  criminal...Extraordinário  n. . ...
  • Acórdão Nº 1377843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ADI 3.150. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.964/2019. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    ...PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.377.843. PARANÁ. RELATOR. ...RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2014/0318855-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL AO ACUSADO. APELAÇÃO JULGADA PELO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . EXTRAORDINÁRIO".  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO . ILEGAL.\xC2"...cabíveis e à revisão criminal. Precedentes. ...
  • Acórdão Nº 1220374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria...

    ...22/09/2020. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.220.374 E SPÍRITO SANTO. ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO. DE NORMAS ...
  • Acórdão Nº 1153991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria...

    ...22/09/2020. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.991 PARANÁ. RELATOR. ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO. DE NORMAS ...
  • Acórdão Nº 1060007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar...

    ...03/10/2020. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060.007. MINAS ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O. MEIO AMBIENTE. PESCA ...
  • Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
    ...Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da ...4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. ARTIGO 6. Podem ser ... de uniformização e do recurso extraordinário. ARTIGO 15. O recurso extraordinário, para os ...
  • Acórdão Nº 1387904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Recurso extraordinário criminal. 4. Evidente intempestividade do RE demonstrada na legítima decisão que não admitiu citado recurso. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.

    ...22/08/2022. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.904 SÃO. PAULO. ...3. Recurso extraordinário. criminal. 4. Evidente intempestividade do RE demonstrada ...
  • Acórdão Nº 1339229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do...

    ...SEGUNDA TURMA. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.339.229 PARANÁ. ...REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM. AGRAVO. AUSÊNCIA. DE. OMISSÃO,. ...
  • Acórdão Nº 1255642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5°, LV, DA CF. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a utilização de elementos de prova produzidos na fase do...

    ...SEGUNDA TURMA. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.255.642 MINAS ...DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM. AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5°, LV, DA ...
  • Acórdão nº 2009/0192747-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE RECURSO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE LASTREADA EM A&

    ...RECURSO...de  revisão  criminal...Extraordinário  nº . ...
  • Acórdão Nº 1262147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DA FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS DO ART. 798 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC, contado na forma...

    ...SEGUNDA TURMA. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.262.147 MINAS ...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ...
  • Acórdão Nº 1195505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. O ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADCs 43 e 44. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 147 da Lei de Execuções Penais determina que a...

    ...22/09/2020. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.505 T OCANTINS. RELATOR. ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE. INOCÊNCIA. ...
  • Aspectos Sumulares
    . Recurso Extraordinário e Especial 193 . Capítulo 3 ... para exame na instância da revisão criminal. Todavia, se esse mesmo acusado quer obter do ...
  • Acórdão Nº 1327768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal...

    ...SEGUNDA TURMA. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.327.768 R IO DE ...REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM. AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM ...
  • Acórdão nº 2010/0130184-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. JULGAMENTO DE RECURSO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS.

    ...EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  . ...
  • Acórdão Nº 1331481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC/2015. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão

    ...06/12/2021. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.481. SANTA ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE. IMPUGNAÇÃO DOS ...

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