EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da lei processual pertinente, constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à forma de exercitar o direito de recorrer. Trata-se, portanto, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Para ARAKEN DE ASSIS (-Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo-. Editora Revista dos Tribunai...
..., é referida por RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO (-Recurso Extraordinário e Recurso Especial-, 5ª...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO TRABALHISTA - MATÉRIA PROCESSUAL - TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADOS - OFENSA REFLEXA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRENCIA - APELO EXTREMO TAMBÉM FUNDAMENTADO NO ART. 102, III, C, DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTO IMPERTINENTE - AGRAVO IMPROVIDO. - Temas de direito processual - como aqueles pertinentes a alegada irregularidade no ato de intimação da decisão judicial e a tempestividade do recurso trabalhista - não se revestem de estatura constitucional, subtraindo-se, em consequencia, ao estrito domínio tematico do recurso extraordinário. - E inadmissivel o recurso extraordinário nas hipóteses em que o recorrente, para caracterizar a contrariedade ao texto da Constituição, necessita demonstrar a previa ofensa a lei ordinaria ...
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da lei processual pertinente, constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à forma de exercitar o direito de recorrer. Trata-se, portanto, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Para ARAKEN DE ASSIS ("Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo". Editora Revista dos Tribunai...
..., é referida por RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO ("Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 5ª...
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da lei processual pertinente, constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à forma de exercitar o direito de recorrer. Trata-se, portanto, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Para ARAKEN DE ASSIS (-Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo-. Editora Revista dos Tribunai...
..., é referida por RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO (-Recurso Extraordinário e Recurso Especial-, 5ª...
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da lei processual pertinente, constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à forma de exercitar o direito de recorrer. Trata-se, portanto, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Para ARAKEN DE ASSIS (-Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo-. Editora Revista dos Tribunai...
..., é referida por RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO (-Recurso Extraordinário e Recurso Especial-, 5ª...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. MITIGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS. CONCURSO PÚBLICO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. REVISÃO. AFERIR ILEGALIDADE E CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. POSSIBILIDADE. Em se tratando de divergência notória, abrandam-se as exigências de natureza formal, como a demonstração analítica da divergência e a indicação do repositório oficial em que publicado o aresto paradigma, especialmente se, tal qual ocorre na espécie, tal decisão é do próprio Superior Tribunal de Justiça 2. Em sede de recurso especial é possível a valoração jurídica do conjunto fático-probatório, de forma a melhor aplicar o direito à espécie, o que afasta...
...RT; 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL', de RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO...
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da lei processual pertinente, constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à forma de exercitar o direito de recorrer. Trata-se, portanto, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Para ARAKEN DE ASSIS (-Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo-. Editora Revista dos Tribunai...
..., é referida por RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO (-Recurso Extraordinário e Recurso Especial-, 5ª...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IOF/CAMBIO - DECRETO-LEI 2.434/88 (ART. 6.) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERIODO ANTERIOR A DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSAO DE BENEFICIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRENCIA - NORMA LEGAL DESTITUIDA DE CONTEUDO ARBITRARIO - ATUAÇÃO DO JUDICIARIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. - A isenção tributaria concedida pelo art. 6. do DL 2.434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razoes de politica governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegitima outorga de privilegios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. A concessão desse beneficio isencional traduz ato d...
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo de instrumento cujo teor diga respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da lei processual pertinente, constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à forma de exercitar o direito de recorrer. Trata-se, portanto, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Na dicção de BARBOSA MOREIRA, a fundamentação ou regularidade formal dos rec...
..., é referida por RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO (-Recurso Extraordinário e Recurso Especial-, 5ª...
RECURSO ESPECIAL Nº 837.255 - SP (2006/0070843-3) RELATOR... qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não...(citação colhida de MANCUSO, Rodolfo de Camargo, Recurso. Extraordinário e Re...
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