recurso extraordinario previdenciario

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  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora ... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... obrigatório de outro regime previdenciário; ou ... d) na hipótese de descumprimento do ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
  • Reflexões sobre os fenômenos da judicialização e do ativismo judicial no direito previdenciário: um estudo sobre o caso que culminou no recurso extraordinário nº 631.240

    Este artigo pretende tecer reflexões sobre o fenômeno da judicialização massiva de direitos sociais e a postura - procedimentalista e substancialista - adotada pelo Poder Judiciário frente ao desafio de julgar direitos sociais, o que muitas vezes tem levado, invariavelmente, ao ativismo judicial. Foi utilizado como base de estudo o RE 631.240, que trata sobre a (des) necessidade do prévio...

  • Acórdão nº 2011/0174260-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL FIXADO PELA LEI 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO...

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ... EXTRAORDINÁRIO" 626.489/SE. REPERCUSSÃO  ... GERAL.  APLICA\xC3" ...
  • Acórdão nº 2011/0254186-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO GERAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL FIXADO PELA LEI 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. DATA DE IN&#

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ... EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO  ...
  • Acórdão nº 2010/0222265-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO GERAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL FIXADO PELA LEI 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. DATA DE IN&#

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ... EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO  ...
  • Acórdão Nº 1298832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    ... 18/02/2021 ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.832 R IO ... GRANDE DO SUL ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE ...
  • Acórdão Nº 1349584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.584 R IO GRANDE DO SUL ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM. QO-AI STF 760.358/SE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na decisão agravada,...

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.225 - RJ  ...   MUNICIPAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  TETO  ... REMUNERATÓRIO.  ... EXTRAORDINÁRIO  EM  VIRTUDE  DA  SISTEMÁTICA  DE  ...
  • Acórdão Nº 1444529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA HORA EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. SENTENÇA POSTERIOR A 20.2.2013. TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.166 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.444.529 DISTRITO FEDERAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ...
  • Acórdão Nº 1384562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCISOS V A VIII DO § 1º DO ARTIGO 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.254, 6.255, 6.258, 6.271 E 6.367. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇ

    ... 12/08/2022 ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.384.562 R IO ... GRANDE DO SUL ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ...
  • Acórdão Nº 1281909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020

    Recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Requisitos necessários para concessão do benefício. Reafirmação da orientação do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à...

    ... 24/09/2020 ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.909 SÃO ... RECDO.(A/S) ... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... PREVIDENCIÁRIO - IBDP ... : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN ... : ICARO ...
  • Acórdão nº 2015/0287720-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO NA ORIGEM. ESPECIAL INTERPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. Esta Corte firmou compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicaçã

    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.678 - RS  ...
  • Acórdão Nº 1266346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI FEDERAL 8.213/1991. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.266.346 MINAS GERAIS ... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... DE APOSENTADORIA ...
  • Acórdão Nº 1297934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RENDA BRUTA DO SERVIDOR PÚBLICO OU PENSIONISTA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A base de cálculo para a incidência do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição, é a renda bruta percebida pelo servidor...

    ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.934 R IO GRANDE DO SUL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE ... DE CÁLCULO. TETO ...
  • Acórdão Nº 1440591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSIONISTA CONTRIBUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 12.065/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.440.591 R IO GRANDE DO SUL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSIONISTA ... CONTRIBUIÇÃO. LEI ...
  • Acórdão Nº 1311999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA APÓS A REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 769/2008: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

    ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.999 DISTRITO FEDERAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ: ...
  • Acórdão Nº 1279819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO. LEIS 8.212/1991 E 8.213/1991 E DECRETOS 3.048/1999 E 4.882/2003. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    ... 29/10/2020 ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.819 R IO ... GRANDE DO SUL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ... DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO DO ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da ... país de domicílio ou do sistema previdenciário" do respectivo organismo internacional; ...    \xC2" ... A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência ...
  • Acórdão Nº 1278686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 5/10/1988. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 564.354. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO TERIA HAVIDO LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AO TETO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.278.686 R IO DE JANEIRO ... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... CONCEDIDO ANTES DE ...
  • Acórdão Nº 1266084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARTIGOS 330 E 331 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO...

    ... 08/09/2020 ... EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.266.084 B AHIA ... EMBDO.(A/S) ... PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA ...
  • Acórdão Nº 1363131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. INTEGRALIDADE. REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.363.131 SÃO PAULO ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...

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