Introdução. 2 Primeiras Considerações: Acesso à Justiça. 3 O Recurso Extraordinário. 4 A Exigência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. 5 Institutos Análogos no Ordenamento Nacional. 6 Mecanismos de Filtragem no Direito Comparado. 7 Discricionariedade Judicial: Critérios à Disposição do Legislador para Definir a Repercussão Geral. 8 Inafastabilidade do Controle Jurisdicional: Prevalência do Acesso Adequado ao Judiciário. 8.1 Acesso à Justiça e Acesso ao STF: Proporcionalidade e Isonomia em Face da Repercussão Geral. 9 Objetivação do Recurso Extraordinário. 10 Direitos Fundamentais e Repercussão Geral: Uma Cautela Necessária. 11 Procedimento. 12 Conclusão. Bibliografia.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes do STJ. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação e de utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sendo desnecessária a devolução de parcelas pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agr...
A elaboração de um novo requisito específico de admissibilidade ao recurso extraordinário (art. 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal c/c art. 543-A, do Estatuto Processual vigente), com o foco de reduzir o quantitativo de processos no Supremo Tribunal Federal, racionalizando a atividade jurisdicional. O contorno de aplicação da "repercussão geral" e a análise dos seus requisitos. Análise do processamento nos tribunais de origem, bem como na Suprema Corte. Os recursos por amostragem e o bloqueio de processos repetitivos. Pesquisa jurisprudencial e comentários doutrinários sobre o comentado mecanismo constitucional de filtragem de recursos. Mitigação do controle difuso de constitucionalidade e objetivação do recurso extraordinário. Uma nova realidade processual através da redefiniçã...
Analisa-se a repercussão geral da questão constitucional debatida, como requisito específico de admissibilidade do recurso extraordinário. Trata-se de instituto inserido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004 e regulamentado pela lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006 e pela Emenda n. 21/2007 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Investigam-se a repercussão geral, suas hipóteses de reconhecimento e procedimentos adotados no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário para sua declaração e os efeitos dela decorrentes. Analisa-se disposições legais, posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da repercuss...
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS - PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE ACORDO ESCRITO - IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DA CLT. A gênese do art. 383 da CLT, ao proibir, expressamente, a majoração do intervalo intrajornada de duas horas para a mulher, n...
O esgotamento do Poder Judiciário reclama mecanismos rápidos para sua aceleração e efetividade. A Emenda Constitucional (EC) n. 45 teve o inegável mérito de instituir mecanismos que há muito tramitavam no plano das idéias e no infindável labirinto do processo legislativo. O trabalho que ora se apresenta analisa a inserção do § 3.º ao art. 102 da Constituição Federal, o qual exigiu a demonstração de "repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso" como requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário. Faz-se ainda a análise da legislação que complementou a emenda, as alterações efetivadas no Regimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e conclui por estabelecer um cotejo com o instituto da "argüição de relevância", inserido no texto da Constituição Fede...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... de que sua família lhe enviará recursos para manter-se aqui não elide a dificuldade que o.../06 (lei especial) pela Lei 11.464/07 (lei geral), porque esta cuidou inteiramente da matéria, sen..., por maioria, a existência de repercussão geral da questão suscitada, em acórdão assim em... da questão suscitada no Recurso Extraordinário n.º 601.384/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qua...
Conclusões
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no...
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