RECURSO INEPTO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA NÃO FUNDAMENTADA. Não merece conhecimento o recurso quando não fundamentada a pretensão da reforma, limitando-se a recorrente a reiterar as alegações feitas anteriormente nos autos, sem atacar a motivação da sentença. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. O inadimplemento por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 331 do TST.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASO EM QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SÃO CLARAS E NÃO APONTAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE O ERRO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO EXCESSO DE GARANTIA E A IMPENHORABILIDADE, NÃO CUMPRINDO COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 514, INCISO II, DO CPC, DEIXANDO DE PROFLIGAR AS RAZÕES DE DECIDIR, O QUE TORNA O RECURSO INEPTO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, PORQUE NÃO LIBERADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE APURAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, EIS QUE TAL INCUMBÊNCIA CABE, EM PRIMEIRO LUGAR, AO EMBARGANTE, A TEOR DO ART; 739-A, § 5º, DO CPC, TAREFA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70031671241, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justi...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASO EM QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SÃO CLARAS E NÃO APONTAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE O ERRO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO EXCESSO DE GARANTIA E A IMPENHORABILIDADE, NÃO CUMPRINDO COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 514, INCISO II, DO CPC, DEIXANDO DE PROFLIGAR AS RAZÕES DE DECIDIR, O QUE TORNA O RECURSO INEPTO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, PORQUE NÃO LIBERADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE APURAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, EIS QUE TAL INCUMBÊNCIA CABE, EM PRIMEIRO LUGAR, AO EMBARGANTE, A TEOR DO ART; 739-A, § 5º, DO CPC, TAREFA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70031671241, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justi...
Embargos de declaração Ausência de impugnação aos termos do acórdão embargado Menção a temas não relacionados ao processo Recurso inepto Embargos de declaração não conhecidos.
AGRAVO DE PETIÇÃO - RECURSO INEPTO. Não merece conhecimento recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese em que o agravante se limita a repetir os mesmos argumentos expendidos anteriormente nos autos.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GLP. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. RECURSO ESPECIAL DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL QUE INSISTE EM ERRO MANIFESTO. INCIDÊNCIA DO ART. 557, §2º, DO CPC. O Recurso Especial foi fundado em ofensa ao art. 11 da Lei 9.478/1997, que discorre sobre a diretoria da ANP e não guarda relação com o caso dos autos. Extraiu-se o "art.11" da Portaria ANP 203/1999. O Recurso Especial foi considerado inepto, pela incidência da Súmula 284/STF e pelo não preenchimento do requisito do art. 105, III, "a", da CF. A agravante insiste no erro, afirmando a violação do artigo 11 previsto em "legislação federal". O descaso para com a fundamentação da decisão atacada e a manifesta improcedência do Agravo, que confunde conceitos normativos e traz fatos que...
APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. RECURSO INEPTO. O recurso foi suficientemente fundamentado, tendo o apelante demonstrando os motivos da inconformidade com a decisão proferida. LEGITIMIDADE PASSIVA. Renner S.A. e Renner Administradora de Cartões LTDA. integram o mesmo grupo econômico e podem figurar individualmente no polo passivo da ação. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não há interesse de agir do usuário de cartão de crédito à ação de prestação de contas lastreada em obrigação oriunda de cláusula-mandato, na medida em que as operações para o financiamento de débitos não ocorrem de maneira individualizada. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir....
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO INEPTO. O recurso foi suficientemente fundamentado, tendo o apelante demonstrando os motivos da inconformidade com a decisão proferida. Preliminar rejeitada. SENTENÇA PROLATADA NA FORMA DO ARTIGO 285-A CPC. Possibilidade de julgamento antecipado do feito na forma do artigo 285-A do CPC, pois atendidos os requisitos legais. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Tratando-se da modalidade contratual em questão, mostra-se suficiente a apresentação das condições gerais do contrato por ser público e notório que nesses casos não há pacto formal assinado entre as partes. No caso dos autos, no verso das faturas constam as informações acerca dos encargos contratuais impugnados. CERCEAMENTO DE DEFESA. O autor de posse das faturas que lhe s...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - RECURSO INEPTO. Não merece conhecimento recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese em que o agravante se limita a repetir os mesmos argumentos expendidos anteriormente nos autos. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ATUALIZAÇÃO, JUROS E MULTA. Segundo a Lei nº 8.212/91 (parágrafos 2º e 3º do seu art. 43 acrescentados pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), o fato gerador da contribuição previdenciária emerge da prestação de serviços. A taxa SELIC engloba atualização monetária e juros e se conta a partir do dia vinte do mês subsequente ao da competência. Multa de mora é cabível se não observado o prazo de pagamento dos créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo hom...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. INEPCIA RECURSAL. RECURSO INCONGRUENTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. O pedido e a fundamentação são requisitos do recurso, instituto atrelado ao direito de ação. O recurso incongruente é inepto por não possibilitar a ampla defesa e apreciação do mérito. Aplicação dos arts. 282, 286 e 513 do CPC. CLÁUSULA-MANDATO. A cláusula-mandato que autoriza a captação de recursos no mercado financeiro e o repasse dos encargos cobrados é lícita. JUROS REMUNERATÓRIOS. Nos cartões de crédito não é ilícita a previsão de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano quando guardam razoabilidade em relação à taxa média de mercado. A revisão contratual somente se justifica mediante a demonstração de abusividade. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A ca...
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