recurso inominado

• Acórdãos nº 154837 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de sua publicação, em 30.06.2009. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

• Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não se submete à uniformização pela via da Reclamação prevista na Resolução STJ nº 12/2009. Precedentes. Quanto ao valor definido para a reparação do dano moral, o Colegiado de origem tomou em conta as peculiaridades do caso concreto para arbitrar a indenização, examinando questões por certo não cuidadas no paradigma apresentado,...

• Acórdão nº 70042512558 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.OI. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO. Embora o recurso correto contra a sentença, proferida no juízo comum, seja o de apelação - nos moldes do art. 513, do CPC - e não o recurso inominado - pois este é o recurso adequado contra as sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais -, recebe-se o recurso inominado, como apelação, aplicando o princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso inominado é mais exíguo que o do apelo. Atendimento dos requisitos do art. 514 do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade de suas disposições aos contratos de participaç...

• Acórdão nº 70042512558 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.OI. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO. Embora o recurso correto contra a sentença, proferida no juízo comum, seja o de apelação - nos moldes do art. 513, do CPC - e não o recurso inominado - pois este é o recurso adequado contra as sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais -, recebe-se o recurso inominado, como apelação, aplicando o princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso inominado é mais exíguo que o do apelo. Atendimento dos requisitos do art. 514 do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade de suas disposições aos contratos de participaç...

• Acórdão nº 92111-4/2005 de Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 10 de Dezembro de 2007

Recurso Inominado.-  Plano de Saúde. Negativa de Custeio de Despesas Com Internamento em Clínica Psiquiátrica. Violação do Princípio da Boa-Fé.- Exegese dos Art. 46 e 54, §§3° e 4° do Cdc. Cláusula Restritiva de Direito Implícito do Consumidor Redigida sem Destaque. Abusividade Configurada. Sentença Parcilmente Reformada.- Recurso Conhecido e Provido em Parte. Decisão: Monocrática

• Acórdão nº 71002331445 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 13 de Maio de 2010

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO ADIMPLIDO. APONTAMENTO NEGATIVO REALIZADO EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO DO ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A inscrição do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes deu-se em decorrência de débito adquirido com a parte ré, decorrente de tarifas de conta bancária e cartão de crédito. A requerida alega que a parte autora não realizou o pagamento referente ao cartão de crédito. Contudo, a existência deste suposto débito não restou efetivamente demonstrado. As normas protetivas do C.D.C. constituem-se um princípio de garantia. O registro em cadastros de devedores inadimplentes decorrentes de déb...

• Acórdão nº 641627 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizado Especial. Recurso inominado não provido por decisão monocrática. Embargos declaratórios rejeitados também monocraticamente. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Recurso inominado e posteriores embargos declaratórios julgados por decisões monocráticas do Relator. Julgados que ainda davam margem à interposição de agravo interno (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Inadmissível o recurso extraordinário quando não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 3. Agravo regimental não provido.

• Acordão nº 20663 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Marzo de 2012

Filiação Partidária. Sentença Que Reconhece a Existência de Duplicidade de Filiação. Insurgência Equivocadamente Denominada Como Recurso Especial. Aplicação do Principio da Fungibilidade. Recebimento Como Recurso Inominado. no Mérito, Caracterizada a Dupla Filiação. Manutenção da Sentença. Não Provimento do Recurso.

• Acórdão nº 8426/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

Pedido de Reexame. Representação. Irregularidades Na área de Acompanhamento e Fiscalização de Convênios e Contratos de Repasse do Ministério do Turismo - Mtur. Conhecimento. Determinações. Acórdão 1393/2010 - Tcu - 1ª CÂmara. Recurso Inominado Acolhido Como Pedido de Reexame. Intempestividade. Não Apresentação de Argumentos, Documentos Ou Fatos Novos. Não Conhecimento

• Acordão nº 794844 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2010

Recurso contra decisão denegatória em mandado de segurança. Inadmissão de recurso inominado pelo juiz eleitoral por intempestividade. Prazo de 24 horas para a interposição, contado da intimação pessoal, passado o ano eleitoral. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Cabimento do mandado de segurança por inexistir recurso específico com efeito suspensivo previsto no direito processual eleitoral. Agravo de instrumento reservado à denegação de recurso especial. Recurso provido para que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro conheça do mandado de segurança.