recurso inominado custas

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for recurso inominado custas
  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A MENOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso manejado contra a sentença, reconhecida por Turma Recursal, em razão do recolhimento de custas a menor. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, por...

  • RECURSO INOMINADO. PREPARO. DESER??O. ? deserto o recurso inominado em que n?o se verifica o pagamento das custas do processo, ou o deferimento de AJG. Aplica??o do artigo 42, ? 1?, da Lei n? 9.099/95. Recurso n?o conhecido, por deserto. Un?nime. (Recurso C?vel Nº 71002373009, Primeira Turma Recursal C?vel, Turmas Recursais, Relator: Lu?s Francisco Franco, Julgado em 26/01/2010)

  • AGRAVO INOMINADO. DESERÇÃO. TABELA DE CUSTAS. PREVISÃO. NOMEN IURIS. RECURSO. 1. Nos termos do art. 511, do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção.2. No caso em exame, diante do não-recolhimento do preparo exigido, o reconhecimento da deserção era, de fato, medida que se impunha.3. A tese defendida pelo e. Ministro Castro Filho, no REsp. 435.727/PR, utilizada como argumento do presente recurso, já foi superada pela Segunda Seção da Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça, em outro momento, já julgou a necessidade de preparo para o Agravo Inominado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4. O nomen iuris dado ao recurso não conhec...

  • EMBARGOS DE DECí^ARAÇAO ? Ausência de omissão e contradição - Havendo provimento, ainda que parcial, do recurso inominado, não cabe a condenação nas custas e honorários advocatícios, pok são devidas apenas quando o recurso é procrastinatório ou infundado - Recurso rejeitado.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUE, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO, CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95, QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO APENAS DO RECORRENTE VENCIDO, O QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71002627511, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/07/2010)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUE, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO, CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95, QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO APENAS DO RECORRENTE VENCIDO, O QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71002627511, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/07/2010)

  • AGRAVO INOMINADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Não merece reforma a decisão monocrática proferida pelo relator, que nega seguimento ao agravo de instrumento, em virtude da preclusão temporal, porquanto a agravante, embora condenada ao pagamento das custas processuais, limita-se a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor recurso. À agravante competia interpor o agravo de instrumento tão logo tomou conhecimento da sua condenação ao pagamento das custas, porquanto o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Não interposto o recurso, descabe a apreciaçã...

  • DECISÃO Aloísio da Cunha Peixoto opõe embargos de declaração (fls. 336 a 341 - fax e 345 a 350 - original) contra decisão (fls. 332/333) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário. Decido. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI nº 209.885/RJ, consolidou o entendimento consistente em que, nos termos do disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil e, ainda, com amparo na norma do artigo 59 do Regimento Interno da Corte, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo cominado para sua interposição. Esse julgado recebeu a seguinte ementa: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - P...

    ..., como se se tratasse de recurso inominado. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que ..., que consistiu no pagamento da guia de custas para recurso inominado ao invés do pagamento da ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95, QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO APENAS DO RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71002644086, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/07/2010)

  • Agravo em agravo de instrumento. Apelação. Deserção. Recurso infundado. Multa. As custas do recurso devem ser apresentadas concomitantemente com a petição do recurso de apelação (CPC, 511). A parte apelante arriscou-se desnecessariamente ao requerer o benefício da assistência judiciária gratuita concomitantemente com o recurso de apelação, vindo a recolher as custas judiciais somente no dia seguinte. Assim, o recurso de agravo inominado demonstra-se manifestamente infundado, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Arbitra-se a multa em 10% do valor da causa, o percentual máximo em se tratando do valor mínimo de alçada atribuído à causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Agravo Nº 70012839478, Vigésima Câ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company