RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO ADIMPLIDO. APONTAMENTO NEGATIVO REALIZADO EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO DO ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A inscrição do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes deu-se em decorrência de débito adquirido com a parte ré, decorrente de tarifas de conta bancária e cartão de crédito. A requerida alega que a parte autora não realizou o pagamento referente ao cartão de crédito. Contudo, a existência deste suposto débito não restou efetivamente demonstrado. As normas protetivas do C.D.C. constituem-se um princípio de garantia. O registro em cadastros de devedores inadimplentes decorrentes de déb...
RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. CDC. VENDA DE PRODUTO VENCIDO AO CONSUMIDOR. A responsabilidade pela venda de produto com prazo de validade vencido é do comerciante. O ônus da prova não é do consumidor, pelo que não se pode exigir dele produção de provas, especialmente aquelas que venham a comprovar o mal estar físico suportado e o efetivo consumo. Negligência do supermercado ao não retirar das gôndolas mercadoria sem condições de consumo. Danos morais configurados. Valor que comporta redução no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002720654, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 26/08/2010)
Recurso Inominado. Dano Moral. Conduta Abusiva, Arbitrária e Ilegal dos Réus. Conjunto Probatório Caracterizador do Ato Ilícito, do Nexo de Causalidade e dos Efeitos Danosos Suportados Pela Vítima. Correto o Entendimento Sentencial Determinador da Condenação por Danos Morais. Recurso Conhecido e Improvido. Sentença Mantida. Decisão: Monocrática
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO DO RECURSO. Não deve ser conhecido o presente recurso inominado, porquanto o preparo do recurso não foi efetuado, tampouco houve requerimento de amparo do benefício da AJG. Inteligência do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Entendimento pacificado das Turmas Recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71002528628, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 13/05/2010)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A recorrente alega ser a autora devedora da Brasil Telecom e por isso seria licita a inscrição da parte autora em cadastro de devedores inadimplentes. Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse, ao menos, trazer indícios que não são verdadeiras as assertivas da inicial. Deste modo, de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois tendo sido quem promoveu a inscrição negativa, deve responder pelos danos decorrentes de tal fato. Ademais, cumpre referir que as normas protetivas do C.D.C. constituem-se um princípio de garantia. Indenização a títulos de d...
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO ADIMPLIDO. INSCRIÇÃO NEGATIVA REALIZADA EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A inscrição do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes deu-se em decorrência de débito desta com a parte ré, cujo qual já havia sido pago. A requerida alega que a parte autora não realizou o pagamento de uma das parcelas referente ao débito. Contudo, o pagamento restou efetivamente demonstrado. As normas protetivas do C.D.C. constituem-se um princípio de garantia. O registro em cadastros de devedores inadimplentes decorrentes de débito inexistente mostra-se indevido, acarretando dano moral indenizável. Quantificação do dano moral fixado pelo ju...
Recurso Inominado. Dano Moral. Configuração. Prestação de Serviços de Telefonia Móvel. Pagamento da Fatura de Consumo. Posterior Inclusão Indevida do Nome do Autor nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Abusividade da Conduta Evidenciada. Constrangimentos e Transtornos Sofridos Pelo Autor. Cabimento da Indenização, Cujo Montante Fora Razoavelmente Dosado Pelo Ilustre Juiz -a Quoã.Recurso Conhecido e Improvido. Sentença Mantida. Decisão: Monocrática
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO ADIMPLIDO. INSCRIÇÃO NEGATIVA REALIZADA EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A inscrição do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes deu-se em decorrência de débito desta com a parte ré, cujo qual já havia sido pago. A requerida alega que a parte autora não realizou o pagamento de uma das parcelas referente ao financiamento concedido. Contudo, o pagamento restou efetivamente demonstrado. As normas protetivas do C.D.C. constituem-se um princípio de garantia. O registro em cadastros de devedores inadimplentes decorrentes de débito inexistente mostra-se indevido, acarretando dano moral indenizável. Quantificação do dano mor...
Recurso Inominado. Dano Moral. Conduta Abusiva, Arbitrária e Ilegal dos Réus. Conjunto Probatório Caracterizador do Ato Ilícito, do Nexo de Causalidade e dos Efeitos Danosos Suportados Pela Vítima. Correto o Entendimento Sentencial Determinador da Condenação por Danos Morais. Recurso Conhecido e Improvido. Sentença Mantida. Decisão: Monocrática
Recurso Inominado. Dano Moral. Conduta Abusiva, Arbitrária e Ilegal dos Réus. Conjunto Probatório Caracterizador do Ato Ilícito, do Nexo de Causalidade e dos Efeitos Danosos Suportados Pela Vítima. Correto o Entendimento Sentencial Determinador da Condenação por Danos Morais. Recurso Conhecido e Improvido. Sentença Mantida. Decisão: Monocrática
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