recurso inominado juizado
- Contrarrazões a recurso inominado - Juizado Especial Estadual Cível
- Contrarrazões a recurso inominado - Juizado Especial Estadual Cível
- Contrarrazões de recurso inominado em face de sentença do juizado especial federal onde o segurado teve concedido o benefício de aposentadoria por idade e o INSS recorreu desta decisão
- Contrarrazões de recurso inominado em face de sentença do juizado especial federal onde o segurado teve concedido o benefício de aposentadoria por idade e o INSS recorreu desta decisão
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Acórdão nº 2014/0051803-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA RCL 13.667/SP. PROCEDÊNCIA. 1. A Ação Declaratória que tramitou no Juizado Especial Estadual tem por objeto a legalidade do desconto realizado nos contracheques dos Policiais Militares, destinado à Caixa...
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ... JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. ... -
Acórdão nº 2016/0266740-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR A RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PENDENTE DE TR
... RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL QUE DETERMINA O ... SOBRESTAMENTO DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DE ... -
Acórdão Nº 5001868-05.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão nº 2014/0163183-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE JULGOU WRIT ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 376 DO STJ E 267 DO STF. 1. Não compete ao Tribunal Federal Regional conhecer de mandado de segurança que, por via tangente, porquanto impetrado contra acórdão de Turma recursal que...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... praticado no âmbito de juizado especial federal, no ... inominado. Inteligência da Súmula 376 do STJ ... -
Acórdão nº 2013/0097531-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNCIONAMENTO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. ACÓRDÃO, NA ORIGEM, PROFERIDO PELO COLÉGIO RECURSAL DA 42ª...
... JUIZADO ... provimento ao recurso" inominado,\xC2" ... -
Acórdão Nº 0807757-46.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão nº 7025041-91.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial. Preliminar. Nulidade de decisão. Mera inconformidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. Não há o que se falar em nulidade da decisão proferida quando não há ireregularidades processuais a serem reconhecidas. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude...
... Processo: 7025041-91.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... EMENTA: Recurso inominado. Juizado Especial. Preliminar. Nulidade de decisão. Mera ... -
Acórdão Nº 0312273-16.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA-MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - SERVIDOR PÚBLICO - VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - BENESSE PREVISTA NA LCM N 130/2001 E NO DECRETO MUNICIPAL N 11.708/03 - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU A PERICULOSIDADE DO CARGO DE ACORDO COM PORTARIA N 1.885/2013 DO...
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Acórdão Nº 5005556-50.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CIRURGIA NO OMBRO ESQUERDO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CIRURGIA ELETIVA. PERÍCIA QUE CONFIRMOU A FALTA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIO RESPEITO A FILA DE ESPERA. BURLA QUE CONFIGURARIA INJUSTIFICÁVEL PRIVILÉGIO QUE PREJUDICA E AFRONTA O DIREITO DE TODOS OS OUTROS...
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Acórdão Nº 5001319-58.2020.8.24.0167 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO A PARTIR DE NEGOCIAÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTO EM CONVERSA DE WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS...
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Acórdão Nº 0304637-74.2015.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RETENÇÃO INDEVIDA DA TOTALIDADE DE SALÁRIO. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ACOLHIMENTO DA TESE DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PERTINÊNCIA. PEDIDO...
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Acórdão nº 45952 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
Processo n° 0800072-79.2016.8.14.0954 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICADE BELÉM Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM –IPAMB E SUELY FERREIRA PANTOJA Recorrido(a) (s): OS MESMOS Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE...
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... -
Acórdão Nº 5038515-54.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. PARTE AUTORA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E IV DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 5
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Acórdão nº 86680 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 29-03-2017
Processo n.: 0800203-64.2016.814.0304 RECURSO INOMINADO Origem: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉMRecorrente: FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DE BELÉM LTDA ME Recorrido: JOSÉ CARLOS MORAES CORREA JuízaRelatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Falha na prestação do serviço impõe reparação pelos danosmorais...
... RECURSO INOMINADO ... Origem: 1ª VARA DO JUIZADO ... -
Acórdão Nº 5015415-88.2021.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. AGENTE SÓCIOEDUCATIVO. DISPENSA IMOTIVADA QUE RESULTARIA EM INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBERIA ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUE NÃO CHEGOU A...
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Acórdão Nº 5010100-88.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE NUTRICIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CARGO DA AUTORA QUE NORMALMENTE NÃO ATUA EM ATIVIDADE INSALUBRE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, DESEMPENHA FUNÇÃO EM POLICLÍNICA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO...
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Acórdão Nº 0032929-25.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0032929-25.2020.8.27.2729, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021 15:46:35)
... Recurso Inominado Cível Nº 0032929-25.2020.8.27.2729/ ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS ... -
Acórdão nº 2003/0004616-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Aplicação analógica
... PÚBLICARÉU :JUIZ FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO SUSCITANTE:JUÍZO ... CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL ... 1 ... -
Acórdão nº 1006524-62.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-09-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUATRO ANOS (ART. 178, CÓDIGO CIVIL).
... 1006524-62.2014.8.22.0601 Recurso Inominado ... Origem: 10065246220148220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (2ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Rcte/Rcdo : Maria das ... -
Acórdão Nº 0045035-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA; FISIOTERAPEUTA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDADE INTERMEDIÁRIA NEONATAL - GNEO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.692/2012. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0045035-19.2020.8.27.2729, Rel. NELSON...
... Recurso Inominado Cível Nº 0045035-19.2020.8.27.2729/ ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ação de cobrança; ... -
Acórdão nº 7009283-88.2018.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Processo: 7009283-88.2018.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... que a alegação de incompetência deste Juizado para instrução e julgamento deste feito resta ...