recurso inominado juizado

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A decisão recorrida foi proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, não sendo esta Corte competente para o julgamento do presente recurso. De outra parte, a Lei 9.099/95 não prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, tratando-se, portanto, de recurso incabível, o que inviabiliza a sua remessa às Turmas Recursais. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042050252, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 06/04/2011)

  • Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizado Especial. Recurso inominado não provido por decisão monocrática. Embargos declaratórios rejeitados também monocraticamente. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Recurso inominado e posteriores embargos declaratórios julgados por decisões monocráticas do Relator. Julgados que ainda davam margem à interposição de agravo interno (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Inadmissível o recurso extraordinário quando não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 3. Agravo regimental não provido.

  • Prestação de serviços de telefonia fixa Ação que tramitou normalmente perante a Justiça Comum e não perante o Juizado Especial Cível Recurso inominado interposto de sentença Erro grosseiro Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal Recurso não conhecido.

  • RECURSO INOMINADO. REMESSA À TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Compete à Turma Recursal da Fazenda Pública o conhecimento e julgamento de recurso inominado interposto contra sentença de ação que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 1° da Resolução nº 02/2005-TJRGS combinando com o 4º da Resolução nº 837/2010 do Conselho da Magistratura. Precedentes do TJRGS. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70057006702, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/10/2013)

  • Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Decisão do Juizado Especial. Recurso Inominado Recebido Apenas no Efeito Devolutivo. Competência da Turma Recursal. Aplicação da Súmula 376 do Stj. 1. Da Análise dos Autos, Verifica-se que a Decisão Atacada Fora Proferida por Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, que Não Recebeu o Recurso Inominado no Seu Efeito Suspensivo. Restringe-se Portanto, a Discussão Quanto Aos Efeitos em que Foi Recebido o Referido Recurso. 2. Consoante Entendimento Pacificado, é da Competência das Turmas Recursais a Apreciação de Mandado de Segurança Impetrado contra Decisão Proferida Pelos Juízes do Juizado Especial, por Possuir Estruturação Própria, Proclamada Pela Lei 9.099/95. Inteligência da Súmula 376 do Stj. 3. Cumpre Ressaltar que ...

  • CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A competência para processamento e julgamento de recurso inominado contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível é da respectiva Turma Recursal, não tendo competência a tanto o Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70044851004, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 22/09/2011)

  • Juizado Especial - Ação de Adjudicação Compulsória - Competência - Versando a ação sobre o cumprimento de obrigação, qual seja, outorga de escritura definitiva, em razão de contrato de compromisso de compra e^venda, o valor da causa corresponde ao valor do contrato e não sobre o valor venal do imóvel. Assim, superado o valor previsto no rito especial, tem-se como inadequado o procedimento escolhido pela recorrente. Inteligência do artigo 259, V, do CPC e artigos 3°, I e 51, ll? da Lei n" 9.099/95. Recurso não provido

  • CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A competência para processamento e julgamento de recurso inominado contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível é da respectiva Turma Recursal, não tendo competência a tanto o Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70044851004, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 22/09/2011)

  • RECURSO INOMINADO. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Compete às Turmas Recursais da Fazenda Pública o conhecimento e julgamento de recurso inominado interposto contra sentença de ação que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 1° da Resolução nº 02/2005-TJRGS combinando com o 4º da Resolução nº 837/2010 do Conselho da Magistratura. Precedentes do TJRGS. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70058660374, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 14/03/2014)

  • RECURSO INOMINADO. SENTENÇA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A competência para processo e julgamento de recurso inominado contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível é da respectiva Turma Recursal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70056902653, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 16/10/2013)

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