recurso inominado modelo

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5.364 documents for recurso inominado modelo
  • Ellen Gracie, DJe 24.10.2008, foi examinada a existência de repercussão geral da autoaplicabilidade do artigo 192, § 3º da CF/88, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003, e a possibilidade de limitação dos juros a 12% ao ano, e no AI 844.474-RD, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1º.9.2011, foi verificada a existência de repercussão geral da questão relativa à aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários. O recurso extraordinário foi interposto pelo Banco Finasa S/A contra acórdão da 5ª Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. Consta no voto do relator, verbis : O recurso inominado, provavelmente baseado em modelo utilizado em ações similares, não aborda especificamente os t...

  • Ellen Gracie, DJe 24.10.2008, foi examinada a existência de repercussão geral da autoaplicabilidade do artigo 192, § 3º da CF/88, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003, e a possibilidade de limitação dos juros a 12% ao ano, e no AI 844.474-RD, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1º.9.2011, foi verificada a existência de repercussão geral da questão relativa à aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários. O recurso extraordinário foi interposto pelo Banco Finasa S/A contra acórdão da 5ª Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. Consta no voto do relator, verbis : O recurso inominado, provavelmente baseado em modelo utilizado em ações similares, não aborda especificamente os t...

  • DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNCEDOR. EXCEÇÃO INVOCADA PARA AFASTAR O DEVER DE REPARAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. A RECORRIDA ADQUIRIU O NOTEBOOK HP PAVILLION DV2000, MODELO DV2315NR, O QUAL MANIFESTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃO, INCLUSIVE APONTADO PARA RECALL NA PÁGINA ELETRÔNICA DO FABRICANTE. EM CONTATO COM A RECORRENTE PARA FINS DE OBTER A ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIA, A RECORRIDA OBTEVE NEGATIVA, JUSTIFICADA NO FATO DE NÃO TER SIDO O PRODUTO FABRICADO NEM IMPORTADO PELA RECORRENTE. ESTA TAMBÉM FOI A TESE ALEGADA EM DEFESA, A TEOR DO DISPOSTO PELO ARTIGO 12, PARÁGRAFO 3º, INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AFASTAR O DEVER DO FABRICANTE. CONTUDO, EM SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR A REGRA DA LEI CONSUMERISTA, A EXCEÇÃO INVOC...

    ...SENTENCA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. |Recurso Inominado |TERCEIRA ...

  • RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO FIRMADO VERBALMENTE PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Não merece prosperar a ação intentada que pretende o desfazimento do negócio entabulado verbalmente entre o autor e o requerido. II. Quem adquire veículo com mais de 25 anos de uso deve ter as cautelas necessárias, consultando mecânico de confiança a fim de realizar revisão no automóvel, mormente quando o autor tinha conhecimento prévio da existência de problema no motor do veículo em questão (Parati modelo 1983). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001985829, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 17/09/2009)

  • *01873598* "Ação de reparação de danos materiais e morais - Autora que adquiriu na empresa Amerieanas.Com um aparelho de telefonia celular da marca Siemens, modelo SL65 Black. Ocorre que, ainda no prazo da garantia, o aparelho apresentou defeito e foi enviado à empresa Mobile Cellular Service Ltda., assistência técnica credenciada do fabricante, mas, passados mais de trinta dias, o conserto

    ... Juizado Especial Cível - Vergueiro) Recurso n.o 13.052 Recorrente: MOBILE CELULAR SERVICE ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. LAVADORA. DECADÊNCIA OPERADA. Afastamento da preliminar de não conhecimento da apelação, porque o recurso preenche o pressuposto exigido no inc. II do art. 514 do CPC. Decadência mantida. Hipótese em que a autora decaiu do direito de reclamar por vício do produto ou do serviço em relação à lavadora adquirida no ano de 2002, pois entre o primeiro conserto efetuado (2007) e o ajuizamento da presente demanda (2009) decorreu período muito superior ao prazo legal de noventa dias. Daí que a autora não tem como se valer das opções previstas nos incisos do parágrafo primeiro do art. 18 do CDC. Ademais, não há como deixar de reconhecer o desgaste normal de uso da lavadora, porque no caso não se...

    ...RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ...COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO MODELO/ANO 1997. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. ...

  • HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... . Irresignada, a defesa interpôs recurso inominado para a Turma Recursal, ao qual foi ...

  • Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de caminhão usado. Vício oculto. Inocorrência. Ônus da prova. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Reparos mecânicos. Desgaste natural de peças. Dever de indenizar não configurado. Ausentes os pressupostos caracterizadores do instituto da responsabilidade civil. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70045182227, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/06/2012)

    ...Trata-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO LOPES em ...RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ...COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO - MODELO/ANO 2003. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTOS. ...

  • Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de caminhão usado. Vício oculto. Inocorrência. Ônus da prova. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Reparos mecânicos. Desgaste natural de peças. Dever de indenizar não configurado. Ausentes os pressupostos caracterizadores do instituto da responsabilidade civil. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70045182227, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/06/2012)

    ...Trata-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO LOPES em ...RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ...COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO - MODELO/ANO 2003. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTOS. ...

  • Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de caminhão usado. Vício oculto. Inocorrência. Ônus da prova. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Reparos mecânicos. Desgaste natural de peças. Dever de indenizar não configurado. Ausentes os pressupostos caracterizadores do instituto da responsabilidade civil. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70045182227, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/06/2012)

    ...Trata-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO LOPES em ...RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ...COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO - MODELO/ANO 2003. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTOS. ...

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