recurso inominado no jec

• Acórdão nº 71002098705 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Novembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DO JEC. AS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05, NA PARTE QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA RECURSAL NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICAM AO JEC, POIS NESSE SISTEMA NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOGO, SENDO O RECURSO INOMINADO O ÚNICO RECURSO PREVISTO NO SISTEMA, ESTE É QUE DEVE SER UTILIZADO PARA ATACAR DECISÃO QUE PÓE FIM À IMPUGNAÇÃO. CONCEDERAM A ORDEM. (Mandado de Segurança Nº 71002098705, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 05/11/2009)

• Decisão Monocrática nº 70031762800 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO NO JEC. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DAR ENSEJO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS ENTRE O JEC E O TJRS. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10º DA LEI Nº 12.016/2009 QUE REVOGOU A LEI Nº 1.533/51. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, I). MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Mandado de Segurança Nº 70031762800, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado ...

• Acórdão nº 71002202117 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Novembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DO JEC. AS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05, NA PARTE QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA RECURSAL NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICAM AO JEC, POIS NESSE SISTEMA NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOGO, SENDO O RECURSO INOMINADO O ÚNICO RECURSO PREVISTO NO SISTEMA, ESTE É QUE DEVE SER UTILIZADO COMO FORMA DE ATACAR A DECISÃO QUE PÕE FIM AO INCIDENTE. CONCEDERAM A ORDEM. (Mandado de Segurança Nº 71002202117, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 05/11/2009)

• Acórdão nº 71000810382 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 01 de Setembro de 2005

RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO. INIVIABILIDADE NO JEC. Recurso inominado não conhecido por não guardar tempestividade. Sem sucumbência, na exegese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95. II. Não conhecimento do recurso adesivo por falta de previsão na Lei nº 9.099/95. Recursos não conhecidos. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000810382, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 01/09/2005)

• Acórdão nº 71002156867 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, NO SISTEMA DO JEC. ORDEM CONCEDIDA. As alterações processuais introduzidas pela Lei 11.232/05, na parte que alterou a sistemática recursal no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplicam ao JEC, pois nesse sistema não há previsão de agravo de instrumento. Logo, sendo o recurso inominado o único recurso previsto no sistema, este é que deve ser utilizado nas duas situações em que, na justiça comum, cabe ou o agravo, ou a apelação. (Mandado de Segurança Nº 71002156867, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2009)

• Acórdão nº 71002141976 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, NO SISTEMA DO JEC. ORDEM CONCEDIDA. As alterações processuais introduzidas pela Lei 11.232/05, na parte que alterou a sistemática recursal no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplicam ao JEC, pois nesse sistema não há previsão de agravo de instrumento. Logo, sendo o recurso inominado o único recurso previsto no sistema, este é que deve ser utilizado nas duas situações em que, na justiça comum, cabe ou o agravo, ou a apelação. (Mandado de Segurança Nº 71002141976, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2009)

• Acórdão nº 71002129609 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, NO SISTEMA DO JEC. ORDEM CONCEDIDA. As alterações processuais introduzidas pela Lei 11.232/05, na parte que alterou a sistemática recursal no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplicam ao JEC, pois nesse sistema não há previsão de agravo de instrumento. Logo, sendo o recurso inominado o único recurso previsto no sistema, este é que deve ser utilizado nas duas situações em que, na justiça comum, cabe ou o agravo, ou a apelação. (Mandado de Segurança Nº 71002129609, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2009)

• Acórdão nº 71002195527 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, NO SISTEMA DO JEC. ORDEM CONCEDIDA. As alterações processuais introduzidas pela Lei 11.232/05, na parte que alterou a sistemática recursal no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplicam ao JEC, pois nesse sistema não há previsão de agravo de instrumento. Logo, sendo o recurso inominado o único recurso previsto no sistema, este é que deve ser utilizado nas duas situações em que, na justiça comum, cabe ou o agravo, ou a apelação. (Mandado de Segurança Nº 71002195527, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2009)

• Acórdão nº 71002106920 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Novembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DO JEC. AS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05, NA PARTE QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA RECURSAL NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICAM AO JEC, POIS NESSE SISTEMA NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOGO, SENDO O RECURSO INOMINADO O ÚNICO RECURSO PREVISTO NO SISTEMA, ESTE É QUE DEVE SER UTILIZADO COMO FORMA DE ATACAR A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUE PÕE FIM AO INCIDENTE. CONCEDERAM A ORDEM. (Mandado de Segurança Nº 71002106920, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 05/11/2009)

• Acórdão nº 71002195535 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Novembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DO JEC. AS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05, NA PARTE QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA RECURSAL NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICAM AO JEC, POIS NESSE SISTEMA NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOGO, SENDO O RECURSO INOMINADO O ÚNICO RECURSO PREVISTO NO SISTEMA, ESTE É QUE DEVE SER UTILIZADO COMO FORMA DE ATACAR A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE PÕE FIM AO INCIDENTE. CONCEDERAM A ORDEM. (Mandado de Segurança Nº 71002195535, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 05/11/2009)