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• Recurso Ordinário - Mandado de Segurança - Juizado Especial (STJ)

Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.

• Revista Bonijuris
• Núm. 497, Abril 2005

• Acórdão nº RMS 33155 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...

• Acórdão nº 2009/0152008-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. O art....

. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.170 - SC (2009⁄0...

• Acórdão nº 643824 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EMANADAS DE JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - NÃO CABIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 576.847-RG/BA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 1.0000.09.509358-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Agosto de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 34 DA LEF - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 640 DO STF - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Sendo a decisão proferida por juiz de primeiro grau e tendo esgotada a instância por meio dos embargos infringentes, verifico que a via própria e adequada, prevista no ordenamento jurídico, é o Recurso Extraordinário e não o Mandado de Segurança. - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. (Súmula 640, STF)V.V.

• Acórdão nº 2006/0194691-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Maio de 2009

Agravo na Reclamação. Processual civil. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Denegação por Colégio Recursal de Juizado Especial. Incompetência do STJ. Reclamação incabível. - Não há previsão constitucional para que o STJ julgue recurso ordinário em mandado de segurança interposto perante Turma ou Colégio Recursal de Juizado Especial. - É incabível a reclamação para o STJ contra decisão de Turma ou Colégio Recursal de Juizado Especial que nega seguimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Negado provimento ao agravo na reclamação. (AgRg na Rcl 2.286/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 19/05/2009)

• Acórdãos nº 583012 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA - Prestação de Serviços - Mandado de Segurança manejado contra ato judicial proferido pela 4" Turma Cível do Colégio Recurso! - Ação originária que tramita perante o juizado Especial que tem características próprias e adequadas, inclusive com competência para conhecer e julgar tais ações - Mandado de Segurança não conhecido, com remessa dos autos à Turma Recursal da Comarca de Santos.

• Acórdão nº 2010/0136296-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão objeto do writ já tenha transitado em julgado (RMS 30.170, SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 13.10.2010). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no RMS 32.632/ES, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 24/02/2011)

. AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.632 - ES (2010⁄0...

• Acórdão nº 681037 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL – NÃO CABIMENTO – REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTE DO PLENO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.847-3/BA, concluiu pelo não cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida pelo juizado especial.

• Acórdão nº 2003/0108339-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL INVESTIDO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TURMA RECURSAL FEDERAL. A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do juizado especial estadual, que se dá por investido de jurisdição federal, é da Turma Recursal Federal, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no RMS 16.595/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 01/02/2011)

. AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.595 - MG (2003⁄0...