recurso mineral e reserva mineral

• Regulamento do Imposto de Renda

... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Soc... acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos demais va...

• Códigos
• Nacional

• Código de Mineração Código de Minas

...Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a d..., consumo ou industrialização de reservas minerais, são obrigadas a facilitar aos agentes d...

• Códigos

• Acórdão nº 2006/0272768-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Novembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinente...

... do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, por meio da Portaria nº 250, publicada em..."ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ...9º DO DL 1.893⁄1981. AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA V...

• Acórdão nº 2010/0065692-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESAS DE EXTRAÇÃO DE AREIA E SEIXO IMPACTADAS POR CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ATIVIDADE ILÍCITA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. A análise da alegada insuficiência de comprovação quanto ao efetivo exercício da atividade de exploração de areia e seixo, de forma contínua, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta C...

... do Departamento Nacional de Produção Mineral para a realização da atividade de extração min... dos autores, decorrente da inundação de reserva de argila situada no Município de Porto Nacional,...

• DECRETO LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. da Nova Redação Ao Decreto-lei 1.985 (codigo de Minas), de 29 de Janeiro de 1940.

... do solo, na explotação dos respectivos recursos minerais;.     CONSIDERANDO que a extinção d... minerais, a industria de produção mineral e a distribuição, o comercio e o consumo de prod..., consumo ou industrialização de reservas minerais, são obrigadas a facilitar aos agentes d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 227, 28 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1116230 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. TESE DE MÉRITO. OMISSÃO CONFIGURADA. O aresto embargado não tratou da questão de mérito alegada no recurso especial, especificamente a de que a Lei 9.779/99 apenas contemplou os casos de isenção ou alíquota zero do produto final, não alcançando a situação dos autos em que o produto industrializado pela autora - água mineral - está sujeito ao regime de não tributação. O acórdão recorrido decidiu a questão de fundo sob o prisma essencialmente constitucional, entendendo que o creditamento previsto no art. 11 da Lei 9.779/99 apenas reproduz e explicita o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, que é amplo e não comporta a restrição estampada no dispositivo, que limitou o crédito aos produtos finais isentos e sujeitos à alí...

... que dispõe sobre a não-cumulatividade reserva ao contribuinte do IPI, mesmo neste casos, o direi...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-19107/1999-000-03.00 de 4ª Turma, 28 de Maio de 2003

HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO. Os honorários periciais constituem despesas processuais, não lhes sendo aplicável a mesma correção dos débitos trabalhistas, mas aquela prevista na Lei nº 6.899/91. Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST. Ademais, a tese recursal relativa à ausência do direito pelo mero contato com óleo mineral não foi prequestionada na decisão recorrida, nos termos do Enunciado nº 297/TST. Surpreende a invocação do artigo 5º, II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta so...

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 1193685 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE PROCESSUAL JULGADO IMPROCEDENTE (RESERVA DE VALORES PERANTE MASSA FALIDA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DA JUNTADA DAS CÓPIAS DOS ARESTOS PARADIGMAS E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos quais se defende o cabimento de honorários em incidente processual (reserva de valores) que restou indeferido. A embargante não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial alegado, pois não juntou a cópia dos arestos paradigmas apontados nem indicou o repositório oficial correspondente. Frise-se q...

...-prima de origem animal, vegetal ou mineral representa, no caso dos autos, 76,51% de 1991 a 1...

• Acórdão nº 70039941695 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA BIOLÓGICA - RESERVA BIOLÓGICA DO IBICUÍ MIRIM CRIADA EM 1982 - INVASÃO. 1. Reexame necessário. Conhecido de ofício por inexistir excludente (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º). 2. Área de reserva biológica. 2.1 - É assim entendida a de "preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais" (Lei 9.985/00, art. 10, caput). 2.2 - Portanto, há exclusão da presença humana, exceto, como diz na sequência o mesmo caput, para "as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais". Além disso, visitaç...

... econômico-financeiros, como a extração mineral indevida. Afirma que empreendeu esforços para pre...700-9). Recursos respondidos (fls. 712-9-v.). Parecer pelo desprovi...

• Acórdão nº 3072/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Relatório de Auditoria. Verificação Dos Procedimentos Utilizados Pelo Dnpm Na Criação de Direito Minerário, em Especial, Na Aprovação do Relatório Final de Pesquisa (rfp), Dos Requerimentos de Lavra Garimpeira (rlg) e Dos Atos de Averbação e Prorrogação Previstos No Artigo 2º da Portaria 439/2003-dnpm. Determinações. Monitoramento. Arquivamento

...4. O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, Autarquia Federal criada pela Lei 8.876, d... mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas,... Proteção Integral (parques nacionais, reservas extrativistas e reservas biológicas), os quais es...