ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIO-ACIDENTE - LER/DORT nos membros superiores e na coluna vertebral - Teoria da concausalidade - Admissibilidade - Nexo concausal configurado - Incapacidade laborativa parcial e permanente - Indenização infortunística devida - TERMO INICIAL: data da juntada aos autos do laudo pericial que constatou a lesão - JUROS MORATÓRIOS: computados decrescentemente, mês a mês, na razão de 1% ao mês, nos termos do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § Io, do Código Tributário Nacional - ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS: pela Lei n° 8.213/91 e alterações pertinentes, passando a incidir o IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação, consoante decisão do C. STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: observância d...
...: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO OFICIAL, NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DO ACÓRDÃO. V. U.", d...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ART.28, §1º, DECRETO-LEI 3.365/41. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO DOBRO DA OFERTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFICIAL. Não se conhece de recurso oficial em ação de desapropriação, na qual a indenização foi fixada em quantia inferior ao dobro da ofertada pelo Poder Público, considerando a anuência das partes na majoração da área expropriada e consequente aumento da oferta inicial. (Número do processo: 1.0045.96.001937-5/001 / Relator: Des.(a) FERNANDO BOTELHO / Data do Julgamento: 26/11/2009 / Data da Publicação: 02/02/2010)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO OU PÚBLICO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR CIÊNCIA PESSOAL DO ACÓRDÃO. SILÊNCIO. PRECLUSÃO. A intimação de defensor dativo ou público da data de sessão de julgamento do recurso de apelação pela imprensa oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão pelo causídico, sem qualquer recurso, por quase três anos do trânsito em julgado, enseja a preclusão da arguição da nulidade. Ordem denegada. (HC 191.537/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 15/06/2011)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMONÍMIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE DIREITOS POLÍTICOS. DANO MORAL "A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa d...
... provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, 28...Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO e reexame nec...
Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Agente penitenciário aposentado ? Pretensão de receber gratificação conferida aos servidores da ativa e instituída pela LCE n° 735/93 (Gratificação por Atividade Penitenciária - GAP) - Sentença de procedência - Recurso Oficial suscitado e voluntário da FESP - Desprovimento de rigor. /. Recurso Oficial não conhecido porque não superado o valor de alçada. 2. A gratificação designada por GAP e instituída pela Lei Complementar Estadual n° 735/93 tem natureza de retribuição geral e ordinária, desvinculada de eventual contraprestação e que tem claro objetivo remuneratório de trabalho desenvolvido pelo servidor e, por isto, deve ser estendida aos servidores em inatividade e pensionistas em obediência ao contido no § 8o do art. 40 da CF/88, na ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR PEDIDO REVISIONAL PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACÓRDÃO. SILÊNCIO. QUINZE ANOS. PRECLUSÃO. (2) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. (3) UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. (4) ORDEM DENEGADA. A intimação do Defensor dativo da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pela Imprensa Oficial, sem qualquer recurso, por mais de quinze anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. A Terceira Seção desta ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A intimação de defensor dativo ou público da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pela imprensa oficial ou a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. Entretanto, a intimação de defensor particular da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pela imprensa oficial não acarreta nulidade do julgamento. Ordem denegada. (HC 160.993/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 15/06/2011) ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA UNILATERAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LC 110/01. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1111135/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 17/05/2011)
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