recurso ordinario em habeas corpus

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  • A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público que oficia perante o órgão judiciário competente para o julgamento de habeas corpus, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF. DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal Militar, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 82): ‘HABEAS CORPUS’. PEDIDO DE LI...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em caso de estupro ou atentado violento ao pudor praticados mediante violência real, como na hipótese dos autos - de acordo com o afirmado pelas instâncias ordinárias, inclusive com o respaldo do laudo de corpo de delito - a ação penal cabível é a pública incondicionada, a teor do Enunciado nº 608 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não havendo que se cogitar de ilegitimidade na atuação do Ministério Público. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido. (RHC 22.362/RO, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TUR...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. DIVERSAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia da propensão do réu a prática de atividades ilícitas, situação que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Não há que se ...

  • Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por MAURICIO EDUARDO SAID contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 255.252, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. O Recorrente foi condenado à pena total de 12 anos, 2 meses e 21 dias de reclusão, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, incs. I e II, e 148, do Código Penal e no art. 12 c/c 18, inc. III, da Lei 6.368/1976. 3. Contra a decisão de indeferimento dos pedidos de livramento condicional e progressão de regime proferida pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, o Recorrente impetrou habeas corpus no Tribunal de São Paulo, que denegou a ordem: 2. O reclamo não deve ser agasalhado. Cumpria, r...

  • CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA ANO EM QUE O ATO INFRACIONAL TERIA OCORRIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato consider...

  • Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por MAURICIO EDUARDO SAID contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 255.252, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. O Recorrente foi condenado à pena total de 12 anos, 2 meses e 21 dias de reclusão, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, incs. I e II, e 148, do Código Penal e no art. 12 c/c 18, inc. III, da Lei 6.368/1976. 3. Contra a decisão de indeferimento dos pedidos de livramento condicional e progressão de regime proferida pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, o Recorrente impetrou habeas corpus no Tribunal de São Paulo, que denegou a ordem: 2. O reclamo não deve ser agasalhado. Cumpria, r...

  • Impossibilidade. - Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega seguimento, com esteio no art. 38 da Lei n. 8.038/ Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto da decisão, do STJ, que ostenta o seguinte teor: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fernando da Silva Araújo Alexandre, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas [rectius, TRF-5ª Região). Colhe-se dos auto que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem. A ordem foi denegada em acórdão assim ementado (fl. 102): ‘PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVE...

  • Impossibilidade. - Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega seguimento, com esteio no art. 38 da Lei n. 8.038/ Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto da decisão, do STJ, que ostenta o seguinte teor: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fernando da Silva Araújo Alexandre, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas [rectius, TRF-5ª Região). Colhe-se dos auto que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem. A ordem foi denegada em acórdão assim ementado (fl. 102): ‘PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVE...

  • Não cabimento de habeas corpus para revisão de premissas fáticas atinentes às circunstâncias judiciais. - Seguimento negado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/ Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto da decisão do Superior Tribunal de Justiça que ostenta o seguinte teor: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Paulo Villas Boas Nogueira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, pela prática da conduta prevista no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Contra essa decisão insurgiu-se a defesa. A Oitava Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena a 9

  • DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela ER nº 30/2009, e art. 312 – Recurso em habeas corpus). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; L...

    ... ação de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus, desde que observados os ...

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