RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho a retroatividade dos efeitos da nulidade é inaplicável e, mesmo tratando-se de contrato de trabalho juridicamente ineficaz, em face da impossibilidade de se restituir ao ex-empregado o serviço já prestado, o contrato de trabalho deve produzir amplos efeitos. Recurso não provido.
VÍNCULO DE EMPREGO. Não se configura o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços quando demonstrado que o trabalho era prestado sem subordinação a ela e não relacionado a sua atividade-fim. Recurso ordinário do reclamante não provido, no item. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Aplicam-se as normas coletivas pertinentes ao sindicato que atua na base territorial na qual ocorreu a prestação laboral e para o qual a reclamada praticou atos de contribuição sindical e homologação de rescisão de contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamante provido, no item. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A realização de trabalho externo não afasta o direito do empregado à percepção de horas extras quando presente o controle de jornada. Recurso ordinário da primeira...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. VALIDADE. Os cartões de ponto mantidos pela empregadora, na condição de prova pré-constituída, possuem presunção relativa de veracidade. A mera ausência de assinatura do empregado não basta para invalidá-los quando as testemunhas convidadas a depor pelo próprio autor atestam a correção no procedimento adotado pela empresa. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento, para afastar a declaração de invalidade dos cartões de ponto. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. No Direito Brasileiro, adota-se a Teoria da Causalidade Adequada, segundo a qual deve haver uma causa suficientemente ensejadora do dano para se configurar o dever de indenizar. Tal ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "2. O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existência do alegado direito líquido e certo que se tem por violado. No caso, o impetrante não consegue demonstrar que possui direito líquido e certo de, na qualidade de agente penitenciário do Estado do Paraná, obter, em procedimento administrativo interno, a anotação de porte de arma em sua carteira funcional nem de ter o atestado técnico e psicológico emitido pela entidade a que vinculado. ..
... a portar sua arma no ambiente de trabalho, seja para determinar ao Secretário de Justiça d...
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. FUNDAÇÃO BRTPREV E BRASIL TELECOM S.A. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECEBIDAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE NUNCA INTEGRARAM O CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. A não consideração de parcelas de natureza salarial no cálculo do salário real de benefício constitui lesão que se renova a cada pagamento incorreto da suplementação. Tratando-se de parcela de trato sucessivo, não há falar em prescrição total, mas sim parcial, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição Federal. Aplicável, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST. Recursos das reclamadas não providos.
Não obstante o legislador constitucional de 1988 tenha conferido prestígio às Convenções e Acordos Coletivos para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica nos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV, do art. 7°. Ocorre que a situação relatada nos autos - isenção de pagamento de horas in itinere - não se enquadra em tais exceções. Assim, inválidos os instrumentos coletivos que desrespeitarem as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador por meio do próprio texto da Constituição. E dentre estas garantias, inclui-se o recebimento de horas extras (incisos XIII e XVI, do art. 7º, da Magna Carta). Trata-se, inclusive, de norma protetiva da higidez física e mental ...
...EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS IN ITINERE. DEVIDAS. Não...
Havendo a empresa ajustado, por meio de acordo coletivo, o pagamento retroativo - a partir do labor efetivo em condições insalubres - do adicional de insalubridade com base no piso salarial da empresa, em favor dos empregados que já obtiveram decisão administrativa favorável à percepção dessa parcela, sendo esse o caso do autor, são devidas as diferenças correspondentes. Recurso provido no aspecto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº. 8.212/91. Uma vez vindicado o crédito trabalhista judicialmente, não há falar em mora do empregador quanto ao pagamento do crédito previdenciário a...
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. O conceito e a caracterização de grupo econômico, no âmbito do Direito do Trabalho, são mais amplos, dada a natureza do direito que tutela. Sob essa ótica, é possível abstrair a hierarquização empresarial e a concorrência de sócios, se restar demonstrada a cooperação mútua para o atingimento de objetivos comuns, com benefícios diretos ou indiretos auferidos com o trabalho do empregado de uma delas. Análise de hipótese concreta. Inteligência do artigo 2º, § 2º, da CLT. RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nas lides decorrentes da relação de emprego, não são devidos honorários assistenciais se não preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido, as Súmulas 219 e 329 do TST. ...
RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. Vencido o entendimento do Relator de que aplicável, às ações coletivas ajuizadas na Justiça do Trabalho, o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 (CDC), segundo o qual: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”, considera a maioria dos integrantes do Colegiado, tal como na Origem, restar configurada a litispendência entre a ação individual e a ação plúrima ajuizada por...
..., limita, igualmente, o próprio direito de ação, ofendendo o disposto no art. 5o inc. XX...
Se do cotejo dos cartões de ponto para com os contracheques adunados aos autos, constata-se pagamento de horas à base de 60% em número inferior ao efetivamente apontado, afigura-se correto o decisum a quo que julgou, parcialmente, procedente a ação, assegurando ao demandante o crédito decorrente da sobrejornada não quitada, não havendo, pois, que se falar em limitação apenas ao adicional (produção), pois a própria empresa remunerava o labor suplementar como horas extras. II- RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA PARTICULAR - INDEFERIMENTO DA VERBA. No âmbito do Direito Processual do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, em se tratando de matéria trabalhista, somente é cabível em situações excepcionais, na forma do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, de conform...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
estados confederados da américa | restabelecimento auxílio doença | cultura alimentar chinesa | julgamento antecipado da lide penal | aliança noivados | Avenida Paulista | Infantino, LLC | Frank Dimino | Mary Casey | Rogers Centre de Toronto
