ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de depósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso ordinário, dentro do prazo alusivo a esse recurso, contendo informações suficientes ao atendimento da exigência relativa à identificação do processo ao qual se refere (IN 18/TST), tem-se que foi cumprida a finalidade do ato relativa à garantia do juízo, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes da c. SDI. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a deserção do...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA POR INTEMPESTIVO. Recurso interposto quando ultrapassado o prazo legal não merece conhecimento, por intempestivo.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. O prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/51 para o ajuizamento de mandado de segurança tem início na data em que o impetrante teve ciência do ato coator impugnado, não se interrompendo tal prazo por recurso ou pedido de reconsideração administrativos, salvo se dotados de efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Inteligência da Súmula n. 430 do STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". ..
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte, a violação de lei que autoriza o ajuizamento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal apontada tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. Indispensável que a decisão rescindenda tenha-se pronunciado expressamente quanto à matéria. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo seja de ta...
... merece vingar, sob pena de tornar-se "recurso" ordinário com prazo de interposição de dois an...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte, a violação de lei que autoriza o ajuizamento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal apontada tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. Indispensável que a decisão rescindenda tenha-se pronunciado expressamente quanto à matéria. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo seja de ta...
... merece vingar, sob pena de tornar-se "recurso" ordinário com prazo de interposição de dois an...
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o Tribunal de origem aplicado a súmula 21 deste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em excesso de prazo. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 26.587/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (ART. 168, § 1o., I DO CPB). DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LEASING. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO FATO VERIFICADA DE PLANO. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. É intempestivo o Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto antes do início do prazo, que ocorre com a publicação do acórdão denegatório da ordem pleiteada. Precedentes. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite seu receb...
CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É tempestivo o recurso ordinário, interposto no prazo legal, ainda que ausente a renovação das razões recursais quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte adversa. Muito embora o condão de interromper o prazo recursal, a parte não está obrigada a aguardar a interposição de embargos de declaração da parte contrária para interpor recurso em face da decisão na qual foi sucumbente, nem a renovar suas razões recursais. Recurso conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO. TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PERDA DA DELEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INCAPAZ DE SUSPENDER O PRAZO. SÚMULA 430/STF. O prazo para postular, por mandado de segurança, a tutela de direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. Precedentes 2. "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança" (Súmula 430/STF). Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 31.749/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ordens de serviço segurança | oceanografia ufpr | advogado dativo prazo dobro | pro labore o que é | matéria-prima da gelatina | Nabiha Gueddana | Alternative Loan Trust 2007-9T1 | The First Years Inc. | Jamie Dornan | Max Bank
