recurso ordinário prazo

1847838 resultados para recurso ordinário prazo

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. ...
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou ... de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for ...ordinário em habeas corpus. ARTIGO 30. O recurso ordinário ...
  • Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
    ...§ 2º O cumprimento do prazo fixado no § 1º será exigido a partir de 1º de ... decisão de primeira instância caberá recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, para o ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
  • Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
    ... contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência. ...Publicado o acórdão, reabrir-se-á o prazo para o aditamento do recurso interposto. § 3º - ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... , as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
  • Em vigor Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
    ...édia líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de ...), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3"...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’. ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
  • Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS  CORPUS . OPERAÇÃO . ...PRAZO...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
    ...VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. ... para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;. ..., nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário ...
  • LEI 13165 de 29/09/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
    ... na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz ...
  • Acórdão nº 2015/0320305-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO I - A...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . CORPUS. . HOMICÍDIO . ...EXCESSO  DE  PRAZO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  ORDINÁRIO . ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ..., seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. ...
  • Acórdão nº 2016/0056876-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . DO. EXCESSO DE PRAZORECURSO . ...
  • Acórdão nº 2016/0202800-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . CORPUS. . TRÁFICO . DE . ROGAS. . EXCESSO . DE . PRAZO. . INOCORRÊNCIA. . RAZOABILIDADE. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA REQUERIDO PELA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . PRAZO  PARA  O  FIM  DA . ...
  • Acórdão nº 2016/0177255-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...ÇÃO  DELITIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO  NÃO . CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2015/0052600-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . CORPUS. . ROUBO . PRAZO . PARA . FORMAÇÃO . DA . CULPA. . ...
  • Acórdão nº 2016/0197427-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . CORPUS . . TRÁFICO . DE . ...ÇÃO  DELITIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO  NÃO . CONFIGURADO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0155634-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NULIDADES. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A alegada ausência de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...EXCESSO  DE  PRAZO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  ORDINÁRIO . ...
  • Acórdão nº 2015/0250991-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal n&#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...11.343/2006.  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  O  FIM  DA  INSTRUÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0300262-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, § 3º (ÚLTIMA PARTE), E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO POR QUASE 12 ANOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO"  EM  HABEAS . CORPUS.  ARTIGOS  157,  \xC2"...LEI  PENAL.  EXCESSO  DE  PRAZO.  INOCORRÊNCIA.  COMPLEXIDADE . ...
  • Acórdão nº 2016/0133163-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...ÇÃO  DELITIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO.  SÚMULA  52/STJ. . RECURSO DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2016/0278299-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as característ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . FICADO.  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  A . ...
  • Acórdão nº 2012/0229637-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INADIMISSÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PRAZO . RECURSAL. . NÃO . OCORRÊNCIA. . . ORDINÁRIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1.\xC2"...

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