recurso ordinário trabalhista documentos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... § 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... II- recurso ordinário; ... #Redação dada pela Lei nº 861, de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - OPORTUNIDADE PROCESSUAL. Violação ao art. 787 da CLT e contrariedade a Súmula nº 08 do TST não caracterizadas, visto que a parte somente quando interpôs o Recurso Ordinário trouxe os documentos que comprovam o ajuizamento de outra Reclamação Trabalhista. Recurso de Embargos não conhecido.
... (SESBDI-1) ... CARP/ly/ps ... RECURSO DE EMBARGOS - INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - ... somente quando interpôs o Recurso Ordinário trouxe os documentos que comprovam o ajuizamento de outra Reclamação Trabalhista. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - OPORTUNIDADE PROCESSUAL. Violação ao art. 787 da CLT e contrariedade a Súmula nº 08 do TST não caracterizadas, visto que a parte somente quando interpôs o Recurso Ordinário trouxe os documentos que comprovam o ajuizamento de outra Reclamação Trabalhista. Recurso de Embargos não conhecido.
... (SESBDI-1) ... CARP/ly/ps ... RECURSO DE EMBARGOS - INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - ... somente quando interpôs o Recurso Ordinário trouxe os documentos que comprovam o ajuizamento de outra Reclamação Trabalhista. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17400-21.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Seja pela ausência de autenticação dos documentos que instruem a inicial, na contramão da Súmula nº 415/TST, seja pelo fato de já ter sido proferida sentença na reclamação trabalhista, atraindo a incidência da Súmula nº 414, III, desta Corte, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... RECURSO" ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Seja pela ausência de autenticação dos ... ante a ausência de autenticação dos documentos que instruem a inicial e a falta de interesse de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5542/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - OPORTUNIDADE PROCESSUAL. Violação ao art. 787 da CLT e contrariedade a Súmula nº 08 do TST não caracterizadas, visto que a parte somente quando interpôs o Recurso Ordinário trouxe os documentos que comprovam o ajuizamento de outra Reclamação Trabalhista. Recurso de Embargos não conhecido.
... (SESBDI-1) ... CARP/ly/ps ... RECURSO DE EMBARGOS - INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - ... somente quando interpôs o Recurso Ordinário trouxe os documentos que comprovam o ajuizamento de outra Reclamação Trabalhista. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - OPORTUNIDADE PROCESSUAL. Violação ao art. 787 da CLT e contrariedade a Súmula nº 08 do TST não caracterizadas, visto que a parte somente quando interpôs o Recurso Ordinário trouxe os documentos que comprovam o ajuizamento de outra Reclamação Trabalhista. Recurso de Embargos não conhecido.
... CARP/ly/ps ... RECURSO DE EMBARGOS - INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - ... somente quando interpôs o Recurso Ordinário trouxe os documentos que comprovam o ajuizamento de outra Reclamação Trabalhista. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, ... -
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... § 1° Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á ... sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: ... I - (VETADO) ... II - será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-89/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Ação Rescisória na qual se alega que a decisão rescindenda teria violado os artigos 126 e 460 do CPC, na medida em que acolheu pedido que não constou da contestação e das razões do Recurso Ordinário apresentado pelo então Reclamado. 2. Hipótese em que a
... constou da contestação e das razões do Recurso Ordinário apresentado pelo então Reclamado ... Trabalhista, bem como a do Recurso Ordinário interposto ra a sentença de primeiro grau, documentos essenciais à comprovação das alegações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000398-67.2018.5.06.0019), 25-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/88 E ARTS. 7º, 9º E 10º, DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, esculpidos no art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 7º, 9º e 10, do CPC, o litigante tem o direito de se manifestar sobre quaisquer...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-181/2004-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA EM ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TRT. CONSTATAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. Ajuizada Ação Rescisória com fulcro no artigo 485, IX, do CPC, a petição inicial restou indeferida, de plano, pelo Relator do processo no Tribunal de origem, com fundamento na OJ 109 da SBDI-2 do TST. A questão...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA ... , de modo a permitir-lhe juntar outros documentos que entendesse necessários à compreensão da ... ter sido apresentadas na Reclamação Trabalhista, documentos essenciais para firmar a convicção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 230-48.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CÓPIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. SÚMULA Nº 415 DO TST. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que declarou nula a dispensa do...
... GMABB/hp/pv ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ... CÓPIA DA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. SÚMULA Nº 415 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000182-25.2016.5.06.0004), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DE DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. FRAUDE DA TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Os elementos dos autos demonstram que as tarefas desenvolvidas pela Obreira não estariam inseridas na atividade-fim do Tomador de Serviços. No caso, a própria Autora declarou em audiência que executava atividades totalmente diversas daquelas decritas em sua exordial, ao...
... ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA RECURSO" ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DE DIREITOS INERENTES \xC3" ... de protocolos para encaminhamento de documentos ao Detran. Nesse contexto, mantêm-se a Trabalhista em epígrafe. Recurso Ordinário a que se nega ... -
Acórdão Nº 0021139-89.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. JORNADA. REGISTROS. No processo do trabalho vigora o princípio da primazia da realidade, devendo-se confrontar os documentos trazidos com a prova produzida na audiência de instrução. Da referida análise, entendeu-se pela validade dos cartões-ponto trazidos, os quais ostentam diversos registros de horas excedentes à jornada contratual, inclusive próximos...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ... HORAS EXTRAS. JORNADA ... da realidade, devendo-se confrontar os documentos trazidos com a prova produzida na audiência de ... CONTRADITA DE TESTEMUNHA COM AÇÃO TRABALHISTA" PROPOSTA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. A mera exist\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0082300-05.2009.5.06.0004 (00823-2009-004-06-00-4)), 21-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Resta indene de dúvidas, ante a prova oral produzida e os documentos carreados aos autos, a sucessão de fato entre as empresas, pelo que nenhuma reforma merece a r. sentença, no particular. Recurso a que se dá parcial provimento.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. SUCESS Ã O TRABALHISTA ... , ante a prova oral produzida e os documentos carreados aos autos, a sucess ã o de fato entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001252-04.2017.5.06.0211), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ao disciplinar o momento da produção das provas documentais, a Consolidação Trabalhista determina que elas sejam apresentadas com a preambular ou com a resposta do réu, (arts. 787 e 845, ambos da CLT), sob pena de preclusão. Com efeito, só se legitima a apresentação extemporânea da prova escrita se esta não foi apresentada pelo interessado por...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ao ... provas documentais, a Consolidação Trabalhista determina que elas sejam apresentadas com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-42.2008.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No ...
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Acórdão nº 2013/0184660-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS ... CORPUS . REDUÇÃO A\xC2" ... TRABALHISTA" ... E PERIGO PARA A VIDA OU A\xC2" ... DOCUMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269500-60.2008.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... GMDMC/Ar/rv/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ... para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-77.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... IRREGULARIDADE NA IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS ... É indiscutível que o sistema ... nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização ...
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Acórdão nº 2008/0221661-9 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRADUTOR JURAMENTADO. RECUSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS TRADUZIDOS PELA EMBAIXADA ESTRANGEIRA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de...
RECURSO ORDINÃRIO Nº 78 - SC (2008/0221661-9) ... RECUSA DE AUTENTICAÃÃO DE DOCUMENTOS TRADUZIDOS PELA EMBAIXADA ESTRANGEIRA ... meramente civil, comercial ou trabalhista ... 2. Ação indenizatória ...