recurso renovavel

• Acórdãos nº 113362 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

Ação civil pública ambiental. Exploração de recurso não renovável sem o competente licenciamento até a extinção da jazida. Prova da degradação ambiental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Astreintes fixadas em montante adequado. Responsabilidade objetiva e obrigação propter rem. Sentença de procedência. Apelação não provida. Embargos de declaração rejeitados.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. A decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade padece de recorribilidade para o executado, sendo renovável na instância de embargos à execução, após devidamente garantido o Juízo, conforme disciplina e assegura o art. 884 da CLT.

• Acórdão nº 70023795339 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. PRÓTESE. CONTRATO FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. O contrato de seguro, ora em debate, é renovável periodicamente, fazendo com que cada renovação corresponda a um novo contrato, o qual deve estar adequado à legislação em vigor na época da renovação. Além disso, não há nos autos prova do oferecimento, pela ré, de contrato adaptado à Lei nº 9.656/98 ao autor, nem de rejeição expressa da proposta por este. Inafastável, pois, o dever de cobertura das próteses - órteses pela operadora de plano de saúde demandada. Dano moral não devido. Sucumbência mantida na forma definida, ante a boa aplicação do artigo 20, §§ 3º e 4ª, do CPC e ao decaimento do autor em um de seus pedidos. A...

• nº 5272534100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009

PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI 9656/98 ? CONTRATO RENOVÁVEL AUTOMATICAMENTE ? CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - RECURSO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 2006/0085327-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Abril de 2007

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS. RECADASTRAMENTO. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Consignar a ausência de direito líquido e certo demandaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Afasta-se a decadência de ação mandamental impetrada com o objetivo de recadastrar criador de pássaros no Ibama - ato omissivo da Administração -, uma vez que o prazo decadencial, no caso, é renovável mês a mês...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 21 de Outubro de 2010

Em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais, de natureza horizontal e vertical, baseadas em disposições constantes do Plano de Cargos e Salários da recorrida, não se há de falar de consumação de prescrição quinquenal do direito, mas apenas das respectivas prestações pecuniárias de trato sucessivo, uma vez que não se trata, nessa hipótese, de ato único do empregador e sim de obrigação renovável diariamente. Recurso ordinário acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário, para afastar a prescrição liberatória e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação e julgamento, como entender de direito, do mérito propriame...

• Acórdãos nº 990103513185 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

Ação de rito ordinário - Postulação de carteira de isenção da tarifa de transporte público - município de Santo André.-^ período de um ano, renovável com submissão a perícia - recurso provido.

• Decisões Monocráticas nº 10958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Dezembro de 2010

... Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1.119.643, está assim ementado: ADMINIS... por esse recurso natural não renovável. (..). (..) Assinale-se que essa interpretação a...

• nº 4366364100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009

PLANO DE SAÚDE ? JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ? POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI 9656/98 ?CONTRATO RENOVÁVEL AUTOMATICAMENTE - OBESIDADE MÓRBIDA CLASSIFICADA COMO DOENÇA ? ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA ? AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.

• Acórdãos nº 063657 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Fevereiro de 2012

Locação de imóvel Embargos à execução Prescrição afastada Aplicabilidade do disposto no § 1º do art. 219 do CPC, segundo o qual ?a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação?. - Prosseguimento do julgamento na forma do art. 515 do CPC. O contrato de locação é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, V, do CPC., autorizando o mencionado dispositivo a cobrança pela ação executiva, tanto dos aluguéis, quanto dos encargos e acessórios que eventualmente não tenham sido adimplidos. Gastos com reparos no imóvel - Pretendendo o locador o recebimento de valor relativo a gastos com reparos no imóvel, a via correta para tal fim é a ordinária, para fins de verificação do cabimento da pretensão e do valor exato. Ausência de crédito líquido, certo e exigível, ne...