recurso renovavel e nao-renovavel

• Acórdãos nº 268363 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL Pretensão à promoção ao posto imediatamente posterior Impetração efetivada mais de cento e vinte dias após a transferência para inatividade Ato único e de efeitos concretos, não renovável mês a mês Inobservância do prazo previsto no artigo 18 da Lei nº 1.533/51 Decadência reconhecida Precedentes Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 113362 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

Ação civil pública ambiental. Exploração de recurso não renovável sem o competente licenciamento até a extinção da jazida. Prova da degradação ambiental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Astreintes fixadas em montante adequado. Responsabilidade objetiva e obrigação propter rem. Sentença de procedência. Apelação não provida. Embargos de declaração rejeitados.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-... prazo da prorrogação, que será não renovável, e as providências cuja realização seja necess�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Decisões Monocráticas nº 10958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Dezembro de 2010

... Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1.119.643, está assim ementado: ADMINIS... por esse recurso natural não renovável. (..). (..) Assinale-se que essa interpretação a...

• Acórdão nº 1031/2012 de Tribunal de Contas da União, 02 de Maio de 2012

Representação. Excessivo Número de Dispensas de Licitações, Mediante Indevido Fracionamento de Despesas. Multas

... especificação de serviços, do qual os recursos financeiros somente foram disponibilizados no fina..., já que o contrato não era renovável por não haver autorização editalícia ou contra...

• Decisão Monocrática nº 2010/0069744-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Maio de 2010

RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.591 - RJ (2010/0069744-7). RELA... de cinco anos, quando o direito for renovável, como é o caso, por exemplo, das meras. atualiza�...

• Decisão Monocrática nº 2010/0165566-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Outubro de 2010

RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.704 - RJ (2010/0165566-2). RELA...renovável, como é o caso, por exemplo, das meras atualizaç...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-95.2006.5.08.0001 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASA. CAPAF. ABONO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 346 DA SBDI-1. Em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, o abono salarial pago aos funcionários da ativa se reveste de natureza indenizatória, não sendo devido aos aposentados por força do que fora estipulado em dissídio coletivo. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-1. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte. Incidência do parágrafo 4º do artigo 896 e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

..., de abono, parcela única e não renovável e completamente suprimível nos períodos posterio...

• Acórdão nº 2009/0237129-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. PETRÓLEO. INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO. ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS ROYALTIES. DECRETO N. 01/91. LEGALIDADE. Para configurar a violação do art. 535 do Código de Processo Civil é necessário demonstrar a sua efetiva ofensa, qual seja, a de que o Tribunal a quo tenha persistido na omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Incidência da Súmula 284/STF. A questão recursal trata do conceito de "pontos de embarque e desembarque terrestre", regulados pelo Decreto 1/91, como condição necessária para o recebimento do direito de royalties pelos municípios. Em síntese, com a interpretação do que são "pontos de embarque e desembarque terrestre" o município envolvido...

. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.806 - RJ (2009⁄0237129-2) REL... por esse recurso natural não renovável. Dessa maneira, o ato administrativo que excluiu o...

• Decisão nº 2008.51.01.014955-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Agosto de 2009

...Razões de recurso, às fls.127/132, pugnando pelo reforma ou anulaç... por cuidar a hipótese de direito não renovável, e não de relação jurídica de trato sucessivo,...