recurso revista agravo petição
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... a deciso final, inclusive o julgamento do recurso extraordinrio ... ARTIGO 14 ... Da ... em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificao da situao financeira dos ... que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
- Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
- Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175886-54.1997.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
2ª Turma GMRLP/jw/mme/wgp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... - NÃO CONHECIMENTO - GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138000-33.2006.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/hd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE ... que negou provimento ao agravo de petição entendendo pela ocorrência da novação em face ... -
Acórdãos nº AIRR-85200/2007-0411-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdãos nº AIRR-74500/2009-0231-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-75.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO....
... 7.ª Turma GMDMA/RNPF/sm ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12100-59.2004.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/jwa/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-722-29.2010.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS NA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DESNECESSÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE ... II - RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. ISENÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-79.2005.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNC
... 2ª Turma GMRLP/gbq/th AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO ... - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ... -
Acórdãos nº AIRR-42/2012-0009-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE ... agravo de petição depende de ... -
Acórdãos nº AIRR-1361100/2002-0006-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - DECISÃO QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE ... PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - DECISÃO QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-26.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO TARDIA DOS AUTOS A tardia restituição dos autos não acarreta o não-conhecimento de recurso interposto no prazo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/ebb/ar RECURSO DE REVISTA ... - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-59.1995.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/jw/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440400-67.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... (3ª Turma) ... GMMGD/ha/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE ... II) MÉRITO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. EDITAL DE ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113600-28.2007.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE EXECUTÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... 3ª Turma GMMGD/ha/jb/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE ... II) MÉRITO ... AGRAVO DE PETIÇÃO". CONSTATAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE EXECUT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45000-17.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/-e/csl/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-61.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face da caracterização de violação do artigo 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/cb/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE ... B) RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-54.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESENTRANHAMENTO. Ante uma possível afronta a dispositivo da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS....
... 3ª Turma GMAAB/ah/ct ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE ... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESENTRANHAMENTO. Ante uma ... -
Acórdãos nº AIRR-88500/1999-0462-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO - LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE ... PETIÇÃO – LEGITIMIDADE PARA ...