AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RIO GRANDE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DIFERENÇAS DE FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SÚMULA 214/TST. QUESTÃO JÁ DECIDA. A decisão de segundo grau de jurisdição que afasta a ocorrência da prescrição bienal e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para a análise dos pedidos de verbas daí decorrentes não comporta recurso imediato, porquanto de natureza interlocutória e não terminativa do feito, assegurado o direito de a parte contra ela se insurgir quando da interposição de recurso da decisão definitiva (en. 214/TST). "In casu", por força de determinação expressa contida no art. 836 da CLT, prejudicado o recurso ordinário intentado contra a nova sentença, por fundamento na ocorrência da prescrição bienal, matéria sobre a qual o Tribunal já se manifestara. Contudo, em que pese o proibitivo legal ao seu conhecimento, a fim de salvaguardar o d...
...Isto porque seria cabível o recurso de revista contra o acórdão, este, porém, far-se-á em dec... os respectivos pressupostos de cabimento. No que pertine ao mérito propriamente dito, conf...
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA 353/TST. Incabível o recurso de embargos interposto contra acórdão turmário que, à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nega provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA 353/TST. Incabível o recurso de embargos interposto contra acórdão turmário que, à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nega provimento ao agravo de instrumento. Agravo não-provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL (R$ 50.000,00). VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO VERIFICADA DESDE O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Tratando-se de irregularidade de representação processual revelada no despacho indeferitório do Recurso de Revista e confirmado no julgamento do respectivo Agravo de Instrumento, não se admite o cabimento dos Embargos à SDI-I, nos termos da alínea -c- da Súmula 353 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA 353/TST. Incabível o recurso de embargos contra acórdão turmário que, mediante a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ao julgamento do mérito do agravo de instrumento, nega-lhe provimento. Inteligência do art. 5º, -b-, da Lei 7.701/88. Agravo não-provido.
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA 353/TST. Incabível o recurso de embargos interposto contra acórdão turmário que, à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nega provimento ao agravo de instrumento. Agravo não-provido.
RECURSO DE REVISTA. 1) HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista interposto contra decisão regional venha a ser conhecido, faznecessário a satisfação dos requisitos elencados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais indicados a confronto, na forma dos Enunciados nºs 23 e 296impede seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Quanto ao mais, a interpretação conferida pelo órgão julgador ao preceito de ordem legal noticiado como violado termina por atrair a aplicação do Enunciado nº 221-TST, acarretando o não-conhecimento do Recurso de Revista. 2) INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO NA REMUNERAÇÃO OBREIRA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Havendo outros elementos que permitam aferir a tempestividade do recurso de revista, não subsiste o óbice imposto na decisão agravada. Todavia, estando a decisão que se pretendia reformar, via recurso de revista, em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, o qual atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços inclusive quando tratar-se de entidade de direito público - na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, impossível é o processamento do recurso de revista. Inclusive, a responsabilidade em segundo grau não isenta de qualquer espécie de ver...
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