recurso revista denegado o cabe

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14237/1998-000-01.00 de 5ª Turma, 25 de Abril de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não cabe a argüição de nulidade processual, quando a prestação jurisdicional é entregue de forma completa e com plena adstrição aos comandos legal e constitucional que exigem que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sendo certo que decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, como também que a Constituição, no inciso IX do art. 93, não exige que a decisão seja extensamente motivada, bastando que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento. VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO EMPRESARIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não cabe Recurso de Revista quando resta evidente que a intenção do Recorrente é questionar, por via imprópria, o exercício j...

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, exp...- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferi...; pessoal de tração, lastro e revistadores;. c) das equipagens de trens em geral;. d) pessoal...Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempesti...

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• Acórdão Inteiro Teor nº RO-651/1998-039-15.00 de 5ª Turma, 13 de Março de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se há falar em deserção do recurso de revista quando, analisando-se os autos, verifica-se que os depósitos recursais (fls. 332 e 371) foram corretamente recolhidos, de acordo com o valor da condenação (fl. 324). 2. Não obstante isso, tem-se ainda que, em face da possibilidade de violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pela adoção do rito sumaríssimo, na espécie, cabe o exame do recurso de revista denegado.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-1613000/2002.00 de 5ª Turma, 05 de Novembro de 2003

AGRAVO CUSTAS - DESERÇÃO EFEITOS - DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM APOIO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 139 DA SDI-1. Nos termos do art. 104, inciso X, do Regimento Interno desta Corte Superior, foi verificado, pelo Relator, que a hipótese não se enquadra nas exigências legais para o cabimento da revista, razão por que foi denegado prosseguimento ao recurso de revista, facultada à parte a interposição de agravo regimental do despacho. Cabe ressaltar que não há amparo legal para pedido de assistência judiciária gratuita para a pessoa jurídica que figura na ação como reclamada. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-2305/1999-000-20.00 de 1ª Turma, 06 de Novembro de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não cabe abrir trânsito ao processamento do Recurso denegado quando o dissenso pretoriano está contrário à atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a atrair a incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 333/TST. Agravo improvido.

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... encerre em seu bojo informações que se revistam de credibilidade e contenham informações que se ... evidente excesso de prazo, não cabendo falar-se em “razoabilidade para violar por mais... mérito do writ originário, o qual foi denegado, concedendo-se, no entanto, ordem de ofício, cons...“Neste habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, os impetrantes alegam que os pacientes...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-888/2002-660-09.40 de 4ª Turma, 25 de Maio de 2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA E. SDI-I - IRREGULARIDADE DE TRASLADO. Constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade a tempestividade do recurso de revista denegado, necessariamente aferida por este c. Tribunal Superior do Trabalho quando da apreciação do agravo de instrumento. Cabe à parte interessada providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a conversão do processo em diligência, para suprir a deficiência do traslado de peça não colacionada, ainda que essencial, consoante o disposto no inciso X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Embargos de declaração rejeitados.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-421/2004-001-04.40 de 4ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. Cabe às partes a formação do instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento do recurso denegado, caso provido o agravo. Inviável a conversão do agravo em diligência para suprir falta de peça, ainda que essencial. Incidência do art. 897, § 5º, da CLT e da IN nº 16 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-39195/1998-000-02.00 de 1ª Turma, 30 de Outubro de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não cabe abrir trânsito ao processamento do Recurso denegado quando o dissenso pretoriano está contrário à atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a atrair a incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 333/TST. Agravo improvido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-93/1996.02 de 4ª Turma, 29 de Setembro de 2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA E. SDI-I. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. Constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade a tempestividade do recurso de revista denegado, necessariamente aferida por este c. Tribunal Superior do Trabalho, quando da apreciação do agravo de instrumento, sendo que cabe à parte interessada providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a conversão do processo em diligência, para suprir a deficiência do traslado de peça não colacionada, ainda que essencial, consoante o disposto no inciso X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. A OJ 90 da SDI-1 do TST tem aplicação somente nos casos de agravos de ins...