recurso revista em agravo petição depósito recursal

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Afasta-se a deserção do recurso de revista, ante a existência de depósito recursal e penhoras a garantir o juízo. Todavia, nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso de revista manifestamente intempestivo.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Em princípio revela-se violado o dispositivo constitucional apontado no Recurso de Revista, quando exigido o depósito recursal, em pecúnia, no processo de execução. Agravo a que se dá provimento para melhor exame da matéria. EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - DELIMITAÇÃO DE VALORES - A

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não merece admissão o Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não demonstra vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Ademais, as alegações da Recorrente, em sede de...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO - A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal, em execução, quando já garantido o juízo, ofende os princípios da legalidade e do contraditório, insculpidos no art. 5º, II e LV, da Carta Magna, salvo se o valor do débito houver sido elevado. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-I do TST. Recurso de revista a que se dá...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra -c-, do TST e Orientação Jurisprudencial 189

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra -c-, do TST e Orientação Jurisprudencial 189

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Depósito recursal. Agravo de petição. IN/TST nº 3/1993. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INEFICAZ. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. É exigido o preparo do recurso de agravo de petição (custas e depósito recursal) à empresa em liquidação extrajudicial, cuja situação em nada se assemelha à da massa falida (Enunciado nº 86 e OJ nº 31 da SBDI-1).

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. Estando garantida a execução por ocasião da interposição do agravo de petição, vulnera o artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, decisão que obriga a parte a efetuar depósito recursal como condição para o conhecimento do recurso. Aplicação da letra "c" do item IV da...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito mais será exigido em qualquer recurso interposto pelo devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 03, item IV, letra -c-, do TST). É o que determina também a Orientação

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra "c", do TST e Orientação Jurisprudencial 189

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra -c-, do TST e Orientação Jurisprudencial 189

RECURSO DE REVISTA EM CONVERSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO POR FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO. LEI Nº 8.542/92. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93. OJ Nº 189 DA SBDI-1/TST. A exigência de depósito para interpor agravo de petição, estando garantido o juízo com pagamento do total da condenação, constitui ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, LV,...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA. DESCABIMENTO. Cumprida a determinação legal para garantir a interposição do recurso pela parte, nada mais resta senão a ofensa literal e direta do preceito contido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, visto que demonstrado o atendimento da sua exigibilidade e o preenchimento...

AGRAVO DE PETIÇÃO DEPÓSITO RECURSAL RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - ENUNCIADO Nº 266/TST E ART. 896, § 2º, DA CLT O dispositivo constitucional que dá suporte ao Recurso de Revista versa matéria estranha à dos autos fundamentação de decisões administrativas de tribunais. Nesse sentido, dispõe: as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS PENHORADOS. DESERÇÃO DECLARADA EM RAZÃO DA FALTA DO DEPÓSITO RECURSAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Acórdão regional que considera deserto o Agravo de Petição apesar da existência de penhora suficiente de bens. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVISTA BASEADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO-CABIM

RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA REVISTA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 189 DA SBDI-1. Em execução, havendo elevação do débito, a parte está obrigada a depositar o valor correspondente ao acréscimo da condenação, quando não há nos autos garantia suficiente...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.