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recurso revista em execucao
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face da caracterização de violação do artigo 114, VII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114, VII, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência material para processar e julgar execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional visando cobrar multa administrativa por ele mesmo imposta. Reconhecida a competência da Justiça Federal, conforme...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a Corte Regional entendeu que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado. Dessa forma, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, e tendo em vista a natureza infraconstitucional da controvérsia, não se divisa ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Decisão agravada que deve ser mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a Corte Regional entendeu que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado. Dessa forma, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, e tendo em vista a natureza infraconstitucional da controvérsia, não se divisa ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Decisão agravada que deve ser mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. EXTENSÃO. ECT. A admissibilidade de recurso de revista interposto a processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... contra o redirecionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária. Não foram a...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... contra o redirecionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária. Não foram a...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... contra o redirecionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária. Não foram a...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PENHORA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... contra o redirecionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária. Não foram a...
