recurso revista no processo civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...Revista pessoal. ARTIGO 181. Proceder-se-á à revista, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - determinará o ...§ 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. ...167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ...) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...IV - revista;. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. V - ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...§ 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ..., de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). § 4º Ao constatar, de ofício ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...73. § 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação. ARTIGO 66. ...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"... artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta ... decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. ARTIGO 14. Da sentença caberá ... em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ...recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ...§ 4º A súmula poderá ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.. ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
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Em vigor
Código Comercial
... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execução e arrematação preferem a todos os ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ... cada pessoa que apresentar de menos, com recurso para o Tribunal do Comércio competente. ARTIGO ...revista...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... - as condições para interposição de recurso administrativo; . IX - a minuta do instrumento ...b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; . c) a apreciação ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, ...áticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;. VI - proteger paisagens ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ... e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ...ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ...) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ...511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... "Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa ... ser agravada a pena imposta pela decisão revista. ARTIGO 627. A absolvição implicará o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. ...149 caberá recurso de apelação. ARTIGO 199-A. A sentença que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ão contados em dobro os prazos para a defesa e interposição de recurso. Art. 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si ...III – agravo;. IV – revista;. V – embargos de declaração. VI – recurso extraordinário. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
..., a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ... com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ... reuniões do comitê será determinada e revista, se for o caso, em uma reunião dos Estados ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...ão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. #Redação dada pela Lei nº 12.034, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... ou principal responsável do jornal, revista, rádio e televisão manterá em livro próprio, ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ...ída e de sua decisão cabe sòmente recurso sem efeito suspensivo. § 3º Declarado inidôneo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ...