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recurso revista prequestionamento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando as questões nele trazidas não foram objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula nº 297 e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1, ambas do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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RECURSO DE REVISTA. UNESP. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há falar em ofensa ao art. 267, V, do CPC, pois, segundo se colhe do acórdão guerreado, não há identidade de pedido e de partes, inexistindo litispendência a declarar. A ADI pendente de julgamento junto ao STF diz com a inconstitucionalidade do regime jurídico, enquanto a presente demanda visa aos depósitos do FGTS no período após a opção pelo regime. Portanto, incólume o art. 267, V, do CPC. Revista não-conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO SOMENTE EM RECURSO ORDINÁRIO. Ausente o necessário prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso de revista. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não-conhecida, no item. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DEPÓSITOS. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. Aplicação do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST “Recurso de Revista. Prequestionamento. Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do En. 297”. Embargos desprovidos.
... a matéria, visando a interposição de recurso de revista. A decisão foi devidamente fundamentad...
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I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual e afirmou que "a hipótese, por este fundamento, é de extinção do processo sem exame de mérito". Por sua vez, a segunda Reclamada (Petros), ao praticar o mesmo ato processual, arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho e, também, ilegitimidade passiva. Requereu "seja reformada a decisão e acolhida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho...
... a esse tema esbarra na falta de prequestionamento (Súmula 297 do TST). Recurso de revista de que n...
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RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada nos autos, conforme consignado no acórdão regional, a vinculação da verba postulada ao contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito vertente. Recurso de revista conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE VERBAS PLEITEADAS EM AÇÃO JUDICI...
...- PREQUESTIONAMENTO (alegação de violação dos artigos 5º, II, e 2...
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RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REFORMA DA SENTENÇA. PROCESSO DO TRABALHO. SIMPLICIDADE. A sistemática do Processo do Trabalho se baseia no princípio da simplicidade, razão por que admite a CLT que os recursos sejam interpostos por simples petição, a teor do art. 899, caput. Não se ignora, contudo, que o recurso devolverá ao tribunal o conhecimento apenas da matéria impugnada, nos termos do art. 515 do CPC. Na hipótese dos autos, constata-se que as postulações quanto aos temas 1, 2 e 6 do recurso ordinário do Reclamado encontravam-se presentes nas razões de recorrer. Nesse sentido, tendo o Recorrente debatido tais matérias em seu recurso ordinário, ainda que de maneira sucinta, cumpre re...
...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria ou questão qua...
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RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, conforme o entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal, do Col. STJ e dos precedentes da jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, por seu órgão uniformizador. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ADEQUADO DO TEMA. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da questão, nem a recorrente preques...
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I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. Tendo o Tribunal Regional, soberano na análise de provas, concluído que o valor fixado a título de danos morais e materiais está "em consonância com a capacidade financeira da empresa", atendendo ao caráter pedagógico, e, ainda, que "a sentença observou exatamente a reposição das perdas materiais, fixando um valor único para a indenização da perda de capacidade laborativa", a pretensão da recorrente, de majoração do valor indenizatório e de configuração de violação dos arts. 186, 927, 944, caput, 946 e 950 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, c, da CLT, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 dest...
..., assim, o óbice da falta de prequestionamento, ao teor da Súmula nº297 do TST. Recurso de revi...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o oportuno prequestionamento da tese jurídica articulada no recurso de revista, de que o percentual de 15% aplicado a título de honorários advocatícios foi excessivo, sendo aplicável na Justiça do Trabalho o teor do art. 20, § 3º e § 4º, do CPC, devendo haver sua redução para 10% sobre o valor da condenação, diante dos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o oportuno prequestionamento da tese jurídica articulada no recurso de revista, qual seja, de que o recolhimento da contribuição previdenciária deveria ser efetuado sobre o valor fixado na sentença, em face da imutabilidade da decisão decorrente da coisa julgada, diante dos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
