recurso revista prequestionamento

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DOS SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INCIDÊNCIA 1. Inviável o conhecimento do recurso de revista, por ausência de prequestionamento, quando se pretende debater matéria sobre a qual o Tribunal a quo não se pronunciou. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o oportuno preqüestionamento da tese jurídica levantada no recurso de revista, com apreciação explícita da matéria pelo r. acórdão regional, sem o que se torna inadmissível o seu processamento, a teor do En. 297/TST.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incidência da prescrição ao caso concreto. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZA INOVAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TENHA SIDO SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A ausência de manifestação explícita do e. TRT sobre suposto julgamento extra petita decorrente da declaração de nulidade do regime 12x36 não permite o conhecimento do recurso de revista por ausência de prequestionamento da questão. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Infere-se dos fundamentos do acórdão recorrido que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, ante o incorreto cálculo do benefício previdenciário, gratificação semestral paga na aposentadoria, que não levou em conta o regulamento vigente à época de admissão da demandante. Daí a incidência da orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inadmissível recurso de revista, fundado em violação de preceito de lei (art. 5º, inciso LV, ou art. 37, inciso II, ambos da CF/88), se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento, mormente diante da acenada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA-RECLAMADA - DIÁRIAS DE VIAGEM - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese recursal sobre a necessidade de o valor da diária-alimentação ser superior a 50% da remuneração percebida, em vez do salário-base, nem o exortou a fazê-lo mediante embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, a apreciação de questão referente à incompetência absoluta depende de haver prequestionamento, à luz da diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial n.º 62 da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DÚVIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria constitucional trazida ao debate não foi prequestionada na origem (Súmula n.º 297 do TST), o que inviabiliza o processamento do Apelo. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (OJ 404/SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. PRÉ-CONT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. PROCURADOR DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA NÃO ASSEGURADA EM LEI. 1. À falta de lei disciplinando a intimação do Estado na pessoa de seu procurador, aplica-se ao ente público a regra geral prevista no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. Na hipótese, o Tribunal Regional não analisou a questão à luz da responsabilidade subsidiária. Tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, pelo que o recurso de revista, no tópico, carece

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A ação civil pública somente produz coisa julgada na hipótese de procedência do pedido, consoante ilação do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e §§ 1º, 2º e 3º. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. INCIDÊNCIA 1. Inadmissível recurso de revista se o acórdão regional não emite tese a respeito do tema versado nos dispositivos cuja violação é apontada. 2. A ausência de prequestionamento da matéria obsta o conhecimento do recurso de revista que se visa a destrancar. Incidência da...

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão a quo está devidamente fundamentada, não se constatando ausência ou insuficiência de prestação da tutela jurisdicional, estando intacto o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. De qualquer maneira, não há falar em nulidade do julgado por negativa de

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo quanto as matérias de ordem pública, há necessidade do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Recurso fundamentado em violação constitucional. Esta Corte possui entendimento de que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, como prescrição e incompetência absoluta, o prequestionamento é indispensável. Inteligência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Com efeito,