recurso revista tempestivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-87.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO, MAS NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A devolução, após o prazo, da carga dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, na medida em que, da...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fpr RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO, MAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-82.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...
... /MPN/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. AGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-82.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...
... /MPN/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. AGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1435-59.2010.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA IMPRENSA OFICIAL - TEMPESTIVIDADE. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 434, I, do TST, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. A referida diretriz aplica-se tão somente às hipóteses nas quais se interpõe recurso em face de acórdão, sobretudo porque as sentenças e decisões
... 7ª TURMA VMF/amf/pcp/drs RECURSO DE REVISTA ... - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ... ça proferida em audiência, revela-se tempestivo. Precedentes ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234400-56.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... /g/ri AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE A. Tempestivo o Recurso de Revista, pois demonstrada a sua ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ... § 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-768-47.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada a necessidade de republicação, em razão de equívoco da Vara do Trabalho, considera-se a data da última publicação para a contagem do prazo recursal, restando tempestivo o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (8ª Turma) ... GMMEA/hagb/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ... a contagem do prazo recursal, restando tempestivo o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113200-28.2010.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO INTERROMPIDO. RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVO. DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 266 do c. TST e do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... PRAZO INTERROMPIDO. RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVO. DESFUNDAMENTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86-35.2011.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. FALHAS NO ... ão do Recurso de Revista, considera-se tempestivo o Apelo apresentado no primeiro dia útil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-73.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... /ME/els/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. AGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-92.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/rv/yr ... RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE ... ção do problema técnico mostra-se tempestivo. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-09.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂN
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT ... 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-48.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-31.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Recurso de Revista é tempestivo. Portanto, prossegue-se no exame da admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, é facultado ao Juízo intimar as partes para...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA ... -se que o Recurso de Revista é tempestivo. Portanto, prossegue-se no exame da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-45.2010.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. A ... Assim, considera-se tempestivo o recurso de revista interposto em 3.7.2012 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1049-18.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO RTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1127-35.2010.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... Assim, o recurso ordinário é tempestivo ... Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113200-28.2010.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO INTERROMPIDO. RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVO. DESFUNDAMENTADO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. HIPÓTESES EM QUE NÃO FICAM CARACTERIZADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... PRAZO INTERROMPIDO. RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVO. DESFUNDAMENTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2694-76.2011.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de condenação subsidiária, ainda que o recurso de uma demandada não toque o da outra, porque pretensões recursais diversas, embora semelhantes, e autônomas quanto ao objeto nele delimitado, o recolhimento integral das custas por qualquer uma das partes vencidas e sucumbentes torna perfeito e acabado o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... , portanto, encontra-se regular, tempestivo e devidamente preparado ... ENTE PÚBLICO ... -
Acórdãos nº AIRR-1016/2012-0019-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. Aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1521-82.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NO DIA ... /2006, o recurso de revista afigura-se tempestivo, porque foi protocolado no dia 13/05/2011 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2816-15.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/mbs RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. GAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144700-42.2005.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... /Tf/nc/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS ... ção do problema técnico, mostra-se tempestivo. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-456-53.2012.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO TST. Considerando a nova redação do item III da Súmula 385/TST, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente. Na hipótese dos autos, há comprovação de que o despacho denegatório do recurso de revista foi publicado
... A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NOVA ... Desse modo, tempestivo o recurso interposto em 3/5/2013, ou seja, dentro ...