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Recursos De Reconsideração. Novo Expediente Com Elementos Adicionais Aos Recursos. Procedência Dos Argumentos De Um Dos Responsáveis. Provimento Do Recurso. Julgamento Das Contas Pela Regularidade Com Ressalva E Quitação. Insubsistência Da Multa. Improcedência Dos Argumentos Dos Demais Recorrentes. Negativa De Provimento. Ciência. Conhece-se, Excepcionalmente, Recurso De Reconsideração, Relevando a Intempestividade Com Esteio Nas Peculiaridades Do Caso Concreto e Nos Princípios Da Verdade Material e Do Formalismo Moderado. Dá-se Provimento Parcial a Recurso De Reconsideração Interposto Por Um Dos Recorrentes a Fim De Tornar Insubsistente a Multa Que Lhe Fora Aplicada e Julgar Regulares Com Ressalva As Contas, Dando-lhe Quitação, Quando As Alegações De Defesa Afastam a Responsabilidade D...
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...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . V... respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operaçõe...
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Pedido De Reexame Interposto Pelo Ministério Público Junto Ao Tcu. Relatório De Acompanhamento De Cumprimento Das Metas Fiscais Do 1º Semestre De 2007. Considerar Os Limites De Empenho E Movimentação Financeira Definidos Pelo Poder Executivo Compatíveis Com As Metas Fiscais Estabelecidas Pelas Leis N.º 11.439/2006 E 11.477/2007. Considerações Sobre O Art. 9º Da Lrf. Conhecimento. Não Provimento. Ciência Aos Interessados. 1. Mantém-se o Entendimento De Que a Necessidade De Limitação De Empenho e Movimentação Financeira, Prevista No Art. 9º Da Lei Complementar N.º 101/2000, Não Está Adstrita À Hipótese De Frustração De Arrecadação; 2. A Previsão De Utilização De Recursos Oriundos De Superávit Primário De Exercícios Anteriores Para Despesas Aprovadas Mediante Créditos Adicionais Ou Inscrit...
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SEXTA-PARTE. Pensionistas. Sexta-parte que deve incidir sobre o padrão e demais vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais, como dispõe a Constituição Estadual. Recursos desprovidos.
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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REEXAME NECESSÁRIO. Incabível o reexame necessário quando o valor da condenação estabelecido na sentença for inferior ao limite de sessenta salários mínimos, previsto no artigo 475, parágrafo 2º, do CPC. Adoção da Súmula n. 303 do TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Matéria comum. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. Os adicionais por tempo de serviço e adicional de penosidade integram a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento expresso na Súmula nº 264 do TST. Inexistência de diferenças relativas à integração das referidas parcelas em horas extras, exceto quanto ao FGTS, cujo recolhimento não restou comprovado pela reclamada. Provimento negado a ambos os apelos.
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE -Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais - Admissibilidade - Inteligência do art. 129, da Constituição Federal Reconhecimento da incidência sobre as vantagens que compõem os vencimentos, incorporadas ou não, conforme dispõe os arts. 127 e 108, do Estatuto dos funcionários Públicos do Estado de São Paulo-Incidência do referido adicionais sem a restrição da EC 19/98 - Recursos oficial e da Fazenda do Estado improvidos.
