Recursos administrativos

• Acórdão nº MS 14306 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos da Lei 8.666/93 e do edital do certame, o prazo de cinco dias úteis para interpor recurso contra a habilitação ou inabilitação do licitante e o julgamento das propostas tem início a partir da publicação do respectivo ato na imprensa oficial. No caso, a habilitação da litisconsorte passiva foi deferida em 31/3/03, tendo os recursos administrativos interpostos por outras empresas participantes do certame sido improvidos em 13/4/07. Já o ato que tornou públicos os resultados da pontuação das Propostas de Preço pela Outorga e determinou a desclassificação da impetrante foi...

• Acórdão nº 2010/0206706-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO ATENDIDA NO CURSO DO PROCESSAMENTO. PERDA DE OBJETO. INOVAÇÃO NOS PEDIDOS ORIGINARIAMENTE DEDUZIDOS. INADMISSIBILIDADE. Há que se reconhecer a perda de objeto do mandado de segurança na medida em que ocorreu verdadeiro esvaziamento da pretensão deduzida em juízo, pois o pleito veiculado na petição inicial foi atendido em sua plenitude - os recursos administrativos foram julgados pela Comissão Examinadora, consoante determina o edital do certame. Reconhecida pela Corte de origem a perda do objeto do mandado de segurança, agora o impetrante alega que o escopo do writ não se esgotaria na mera correção dos recursos administrativos pela Comissão Examinadora, perseguindo, desta feita, que o Poder Judiciário revisse essa nova avaliação ...

• Acórdão nº 70041717307 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE JUIZ DE DIREITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO. PROVA ORAL. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELA COMISSÃO DE CONCURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DESPROVIMENTO. ALUSÃO A EXCLUSIVA SUBJETIVIDADE DOS EXAMINADORES. REFUTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS SOB ALEGAÇÃO RESTRITA DE ÁLEA DE VARIADA DIMENSÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SE RESSENTE DE ADEQUADA JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA MOTIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ARGÜIDA PELO APELANTE. DESACOLHIMENTO. Inequívoca a existência de interesse processual da parte autora em face da utilid...

... classificação final, encaminhando os recursos administrativos para manifestação definitiva do ...

• Acórdão nº 2009/0042950-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos administrativos e, após a homologação, explícita ou tácita, da Fazenda Pública, deve ser deferido o benefício ou rejeitada a adesão. A Lei 9.964/2000, no seu art. 5º, estabelece as hipóteses de exclusão da pessoa jurídica que aderiu ao REFIS, mediante ato do Comitê Gestor, deixando de contemplar a situação de verificação superveniente de pendência de recurso administrativo relativo a crédito tributário inse...

• Acórdão nº 785/2012 de Tribunal de Contas da União, 04 de Abril de 2012

Representação. Supostas Irregularidades em Concorrência Realizada Pelo Ifrj. Ausência de Motivação No Indeferimento de Recursos Administrativos. Conhecimento. Proposta de Medida Cautelar pela Unidade Técnica. Ausência de Elemento Essencial para Concessão da Medida Acautelatória. Não Acolhimento. Alegações Apresentadas Parcialmente Procedentes. Determinação. Ciência. Comunicações. Arquivamento

• Acórdão nº 2010/0072060-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 430/STF. CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO. CANDIDATO NÃO BACHAREL EM DIREITO. TEMPO DE EXERCÍCIO COMO OFICIAL SUBSTITUTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei Estadual 12.919/98, que regula os os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, os recursos administrativos interpostos contra atos da Comissão Examinadora possuem efeito suspensivo. Precedente do STJ. Interposto recurso a...

• Acórdãos nº 161464 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

Apelação cível. Mandado de segurança. Extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Manutenção. Preliminares rejeitadas. Teoria da encampação. Autoridade que assumiu o pólo passivo, enfrentando a temática e postulando pela denegação da ordem. Decadência. Inviável seu reconhecimento. Existência de séria dúvida, cujo afastamento pela impetrante dependeria de produção de prova negativa. Pretensão ao recebimento de recurso direcionado ao CETRAN sem prévio recolhimento das multas respectivas. Indeferimento, no entanto, que se fundou também na intempestividade. Não comprovação pela recorrente de afronta a direito líquido e certo. Ausência de prova de temporaneidade dos recursos administrativos. Recurso improvido.

• Acórdão nº 2008/0121725-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Junho de 2009

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. NEGATIVA DE ACESSO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA ACERCA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA REFERIDA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DA LEI 9.784/99. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A motivação, nos recursos administrativos referentes a concursos públicos, é obrigatória e irrecusável, nos termos do que dispõe o art. 50, I, III e V, §§ 1o. e 3o. da Lei 9.784/99, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração. Com relação ao Impetrante JOÃO GUILHERME MEDEIROS CARVALHO salta aos olh...

• Acórdão nº 2008/0199226-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1138206/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito ...

... petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. . 5. Ad argumentandum tantum, dad...

• Acórdão nº 2009/0084733-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC NÃO CONFIGURADA. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a cele...

... decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. . 4. Ad argumenta...