TRIÊNIOS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. A alteração na sistemática de cálculo dos triênios realizada pelo Município de Pelotas em junho de 2003 resultou em prejuízo aos servidores. Devido, portanto, o restabelecimento da sistemática anterior. Recurso do reclamado desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Considera-se insalubre em grau médio o trabalho realizado em caráter permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante quando o contato com o agente insalubre se dá de forma direta. Recursos das partes desprovidos.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RECONVENÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PECUÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1. Caso em que as partes firmaram `contratos de pastoreio bovino, tendo ocorrido a ruptura da relação antes do termo. 2. Os elementos de convicção demonstram a liberalidade do autor na retirada de seus animais do imóvel (área de pastoreio) do réu, como opção devido à queda no rendimento. Assim, deverá arcar com a integralidade da contraprestação contratualmente prevista. 3. Também restou comprovado que faltaram 14 animais na data da retirada pelo autor, que devem ser ressarcidos pelo réu, com compensação. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035988047, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 24/11/2010)...
WWF diz que desde a Rio 92 mundo perdeu 28% de plantas e animais; Brasil é o país que mais preserva recursos Catarina Alencastro catarina.
PARCERIA PECUÁRIA. Pleito encaminhado por parceiro-tratador. Improcedência de medida cautelar e parcial procedência de ação principal, compondo direitos em pecúnia, tomando percentual de venda dos animais. Recursos (apelação principal e adesiva). Desprovimento.
..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em i..., piscicultura e outras culturas animais;. V- a transformação de produtos decorrentes da ...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE PRIVADA NA AÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM, IBAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS (COPAM), FEAM, IGAM E BNDES. O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE POR ATO OMISSIVO DO QUAL RESULTE LESÃO AMBIENTAL EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO. As entidades de direito público responsáveis pela vigilância, controle e fiscalização da atividade mineradora, juntamente com a empresa extrativista, possuem legitimidade para responder como sujeitos passivos em ação de reparação por danos ambientais que se alega sofridos por particular em sua fazenda, os quais causaram crateras (dolinas) e a morte de animais, por contaminação da água. Legitimidade do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral qu...
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS. NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. AGRAVADO: COMPANHIA ...
...XI - apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões das CEUAs, bem como d...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ...
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)
...), que foi enviado ao Centro de Triagem de Animais Silvestres do Instituto Brasileiro do Meio Ambientte e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Sendo assim – em...
Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Representação Formulada Pela Secex/ac. Irregularidades Na Utilização Do Crédito Instalação. Citação E Audiência De Responsáveis Do Incra, Ibama, Representantes Dos Assentados E De Sociedade Empresária. Contas Irregulares. Solidariedade. Débito. Multa. Inabilitação De Responsáveis Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Envio De Cópia Do Acórdão À Polícia Federal E À Procuradoria Do Estado
... averiguar suposto esquema de desvio de recursos públicos destinados ao Projeto de Assentamento Re... preço e compra e entrega de materiais e animais;. apenas recentemente fatores complicadores como o...
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